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Data: 23/05/2022

Protocolo: 01036/2022

Situação: Deferido

Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022

Assunto: Requer ao Presidente da Câmara que o Projeto de Lei n.º 54/2022 seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PL 54-2022 - Requerimento_Parecer_AMD .docx 19/05/2022 21 KB
PL 54-2022 - Requerimento_Parecer_AMD .pdf 23/05/2022 1,3 MB

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