Requerimento Interno Nº 6/2022
Data: 23/05/2022
Protocolo: 01036/2022
Situação: Deferido
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Assunto: Requer ao Presidente da Câmara que o Projeto de Lei n.º 54/2022 seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PL 54-2022 - Requerimento_Parecer_AMD | .docx | 19/05/2022 | 21 KB | |
PL 54-2022 - Requerimento_Parecer_AMD | 23/05/2022 | 1,3 MB |