Redação Final Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 31/2022
Data: 21/03/2022
Situação: Aprovado
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 31/2022 - Fixa, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 31/2022 - Redação Final | 10/06/2022 | 326,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 31/2022 | 11/03/2022 | Fixa, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal |
