Data: 03/06/2022

Protocolo: 01157/2022

Situação: Deferido

Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022

Assunto: Requer ao Presidente da Câmara que o Projeto de Lei n.º 70/2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes - CME e do Fundo Municipal de Esportes - FME do município de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PRT 1157/2022 .pdf 03/06/2022 654,2 KB

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