Requerimento Interno (109)

Nº 144/2024 - 05/12/2024 - Requer que o Projeto de Lei nº 75/2024, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.686, de 14 de março de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Gestão Animal e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 143/2024 - 04/12/2024 - Requer que o Projeto de Lei nº 75/2024, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.686, de 14 de março de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Gestão Animal e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 142/2024 - 04/12/2024 - Requer que o Projeto de Lei nº 74/2024, que dispõe sobre diretrizes, objetivos, eixos de desenvolvimento, projetos estratégicos, processos de monitoramento e atualização, bem como os mecanismos de participação e governança do Plano "Lençóis Paulista 200 Anos", e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 139/2024 - 27/11/2024 - Requer que o Projeto de Lei Complementar nº 02/2024, que dispõe sobre a aprovação da revisão 02 (dois) do Plano Municipal de Saneamento de Lençóis Paulista - PMSLP, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 135/2024 - 19/11/2024 - Requer que o Projeto de Lei n.º 72/2024, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.629, de 23 de novembro de 2022, que regulamenta o uso do solo urbano nas vias, logradouros e próprios públicos, para fins de estacionamento rotativo de veículos automotores, no município de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 127/2024 - 01/11/2024 - Requer que o Projeto de Lei n.º 70/2024, que Institui ações de combate à obesidade infantil, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 126/2024 - 01/11/2024 - Requer que o Projeto de Lei n.º 69/2024, que Institui o “Dia Municipal de Valorização da Família” no Município de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 125/2024 - 01/11/2024 - Requer que o Projeto de Lei n.º 67/2024, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.631, de 30 de novembro de 2022, que organiza a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 124/2024 - 01/11/2024 - Requer que o Projeto de Lei n.º 65/2024, que institui o "Dia Municipal do Nascituro" no Município de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca do novo artigo 3º proposto pela emenda n.º 01, esclarecendo se foi sanada a inconstitucionalidade apontada no parecer de fl. 10/11.

Nº 121/2024 - 22/10/2024 - Requer que o Projeto de Resolução n.º 05/2024, que altera, acrescenta e revoga dispositivos ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 120/2024 - 22/10/2024 - Requer que o Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 55/2024, que dispõe sobre a proibição de admissão e o exercício de funções públicas por pessoas condenadas por crimes dolosos, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do Substitutivo.

Nº 119/2024 - 22/10/2024 - Requer que o Projeto de Lei n.º 40/2024, que dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal n.º 5.110, de 17 de abril de 2018, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo urbano de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da Emenda n.º 02.

Nº 109/2024 - 16/10/2024 - Requer que o Projeto de Lei n.º 66/2024, que institui o "Dia Municipal do Rosário da Virgem Maria" no Município de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto, considerando, inclusive, as disposições contidas na Lei Municipal n.º 5.174, de 2018.

Nº 108/2024 - 16/10/2024 - Requer que o Projeto de Lei n.º 65/2024, que institui o "Dia Municipal do Nascituro" no Município de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto, considerando, inclusive, as disposições contidas na Lei Municipal n.º 5.174, de 2018.

Nº 105/2024 - 11/10/2024 - Requer que o Projeto de Lei n.º 38/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização legislativa para aditamentos a contratos acima de determinado valor, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 101/2024 - 10/10/2024 - Requer que o Projeto de Lei n.º 64/2024, que institui o "Dia Municipal do Livro" no Município de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto, considerando, inclusive, as disposições contidas na Lei Municipal n.º 5.174, de 2018.

Nº 96/2024 - 09/09/2024 - Requer que o Projeto de Lei n.º 59/2024, que dispõe sobre a autorização para alienação, por meio de procedimento licitatório, de imóvel urbano localizado nesta cidade, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 95/2024 - 09/09/2024 - Requer a substituição do membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Francisco de Assis Naves, excepcionalmente na análise do Projeto de Lei n.º 55/2024, por ter sido ele o autor do projeto.

Nº 94/2024 - 09/09/2024 - Requer que o Projeto de Lei n.º 40/2024, que dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal n.º 5.110, de 17 de abril de 2018, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo urbano de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto e da Emenda n.º 01.

Nº 87/2024 - 15/08/2024 - Requer que o Projeto de Lei n.º 55/2024, que dispõe sobre a proibição de admissão e o exercício de funções públicas por pessoas condenadas por crimes contra adolescentes, idosos, mulheres e pessoas com deficiência, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 73/2024 - 30/07/2024 - Requer que o Projeto de Lei n.º 98/2023, que declara de Utilidade Pública o Instituto Filiol, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da Emenda n.º 01.

Nº 72/2024 - 30/07/2024 - Requer que o Projeto de Resolução n.º 04/2024, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Resolução n.º 01, de 10 de abril de 2007 - Plano de Carreira, Cargos e Salários da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 64/2024 - 12/06/2024 - Requer que o Projeto de Lei n.º 49/2024, que dispõe sobre a declaração, nos termos da Lei Municipal n.º 4.546, de 28 de novembro de 2013, como Patrimônio Cultural, Imaterial e Intangível de Lençóis Paulista, a Orquestra Municipal de Sopros 'Maestro Agostinho Duarte Martins', seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 63/2024 - 12/06/2024 - Requer que o Projeto de Lei n.º 48/2024, que dispõe sobre a fixação do subsídio dos Secretários Municipais de Lençóis Paulista, para vigorar no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 62/2024 - 12/06/2024 - Requer que o Projeto de Lei n.º 47/2024, que declara de Utilidade Pública a Sociedade Amigos do Hospital Nossa Senhora da Piedade, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 60/2024 - 10/06/2024 - Requer a substituição do membro da Comissão, vereador Francisco de Assis Naves, excepcionalmente para análise do Projeto de Lei n.º 40/2024, e a expedição de ofício ao Poder Executivo para que se manifeste sobre o projeto, especialmente quanto a alteração do sistema de entrada nos veículos de transporte coletivo pela porta de trás, em vez da porta da frente como consta atualmente do inciso V do art. 7º da Lei n.º 5.110, de 2018, para o grupo de pessoas abrangidos pela proposta.

Nº 57/2024 - 03/06/2024 - Requer que o Projeto de Lei n.º 40/2024, que dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal n.º 5.110, de 17 de abril de 2018, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo urbano de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 56/2024 - 24/05/2024 - Requer a expedição de ofício ao Executivo, solicitando informações a respeito dos eventuais aditamentos a contratos que tenham ocorrido nos últimos 02 (dois) anos, cujo valor seja superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Nº 55/2024 - 24/05/2024 - Requer a expedição de ofício ao Executivo, solicitando documento complementar para instruir o Projeto de Lei n.º 39/2024, que dispõe sobre autorização para alteração da titularidade da doação de que trata a Lei Municipal n.º 5.106, de 17 de abril de 2018, conforme orientação apresentada pela Assessoria da Mesa Diretora.

Nº 53/2024 - 21/05/2024 - Requer que o Projeto de Lei n.º 39/2024, que dispõe sobre autorização para alteração da titularidade da doação de que trata a Lei Municipal n.º 5.106, de 17 de abril de 2018, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 51/2024 - 17/05/2024 - Requer que o Projeto de Lei Complementar n.º 01/2024, que estabelece o plano de amortização para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social para o exercício de 2024, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 46/2024 - 07/05/2024 - Requer que o Projeto de Resolução n.º 03/2024, que dispõe sobre o direcionamento estratégico do Departamento de Comunicação e Mídias Audiovisuais da Câmara Municipal de Lençóis Paulista para o período de 2024 a 2034 e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 25/2024 - 28/03/2024 - Requer que o Projeto de Lei n.º 73/2023, que declara de utilidade pública à Associação Preservando a Natureza, seja reencaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto, considerando os documentos apresentados por meio do protocolo n.º 2618/2023.

Nº 24/2024 - 26/03/2024 - Requer que o Projeto de Lei n.º 33/2024, que dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Central dos Municípios da Região Central do Estado de São Paulo - CONCEN, na forma em que especifica, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 17/2024 - 07/03/2024 - Requer que o Projeto de Lei n.º 23/2024, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 5.691, de 29 de março de 2023, que dispõe sobre a regulamentação e o licenciamento de atividade de comercialização e reciclagem de material metálico em geral, ferrosos ou não ferrosos, denominado genericamente de sucata, em consonância ao disposto na Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos, dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 13/2024 - 28/02/2024 - Requer que o Projeto de Lei n.º 22/2024, que dispõe sobre a retomada da área concedida em favor de Leonardo Victor Romani - EPP, através do Contrato n.º 012/2020, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 12/2024 - 28/02/2024 - Requer que o Projeto de Lei n.º 21/2024, que dispõe sobre a retomada da área concedida em favor de Rosana B. dos Santos da Silva - EPP, através do Contrato n.º 002/2020, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 9/2024 - 23/02/2024 - Requer que o Projeto de Resolução n.º 10/2023, que acrescenta dispositivo ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 4/2024 - 07/02/2024 - Requer que o Projeto de Lei n.º 06/2024, que declara de Utilidade Pública a COOPERATIVA DE RECICLAGEM DE LENÇÓIS PAULISTA - COOPRELP, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 3/2024 - 07/02/2024 - Requer que o Projeto de Lei n.º 124/2023, que dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal permutar área pública situada na Avenida Carlos Drumond de Andrade, com área de propriedade de Fábio José Luiz e Viviane Franco da Rosa Luiz, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 134/2023 - 07/12/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 98/2023, que declara de Utilidade Pública o Instituto Filiol, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que este emita seu parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do projeto.

Nº 133/2023 - 07/12/2023 - Requer que o Projeto de Lei Complementar nº 06/2023, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 27 de 1º de agosto de 2005, que reorganiza o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que este emita seu parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do projeto.

Nº 130/2023 - 01/12/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 97/2023, que dispõe sobre a utilização do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, no âmbito do município de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 129/2023 - 30/11/2023 - Requerem que o Projeto de Lei n.º 72/2023 seja reencaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita seu parecer de mérito acerca do projeto, em particular com as alterações propostas pela Emenda n.º 01.

Nº 128/2023 - 30/11/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 96/2023, que dispõe sobre a criação do Serviço de Assistência Judiciária Municipal Gratuita e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da Emenda n.º 01.

Nº 127/2023 - 30/11/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 96/2023, que dispõe sobre a alteração do 'Anexo de metas e prioridades para 2024', constante da Lei Municipal n.º 5.710, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024, seja encaminhado ao Controlador Interno desta Casa, para que este emita seu parecer acerca do projeto, em especial quanto as alterações propostas para o Programa 7005.

Nº 124/2023 - 23/11/2023 - Requer que o Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2023, que institui a honraria “Amigo do Meio Ambiente’ no âmbito da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 123/2023 - 23/11/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 95/2023, que institui no calendário oficial do Município de Lençóis Paulista, o ‘Dia da Amizade entre os municípios de Lençóis Paulista e Macatuba’, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 122/2023 - 23/11/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 94/2023, que institui o ‘Projeto Criando Raízes’ no âmbito do município de Lençóis Paulista, que consiste no plantio de árvores pelos pais de crianças recém-nascidas, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 121/2023 - 23/11/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 93/2023, que dispõe sobre o replantio de árvores caídas e/ou retiradas no âmbito do município de Lençóis Paulista, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 120/2023 - 23/11/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 92/2023, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 5.502, de 23 de novembro de 2021 que estabelece os critérios orientadores para a concessão de benefícios eventuais no âmbito da política de assistência social no município de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 119/2023 - 23/11/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 90/2023, que dispõe sobre a desafetação de sistema de lazer, situada na Rua Américo Jacobina Lacombe, no Núcleo Habitacional João Zillo IV, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 118/2023 - 23/11/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 89/2023, que dispõe sobre a desafetação de área comercial, situada na Avenida Maestro Alfredo de Oliveira Capucho, no Conjunto Habitacional Maestro Júlio Ferrari, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 117/2023 - 23/11/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 88/2023, que dispõe sobre a desafetação de área livre, situada na Rua Guilherme Figueiredo, no Núcleo Habitacional João Zillo, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 116/2023 - 23/11/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 87/2023, que dispõe sobre a desafetação de área institucional, situada na Rua Henrique Losinskas Alves, no Conjunto Habitacional Lençóis Paulista IV, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 115/2023 - 23/11/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 86/2023, que dispõe sobre a desafetação de área livre, situada na Rua Francisco de Assis Barbosa, no Núcleo Habitacional João Zillo, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 112/2023 - 16/11/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 85/2023, que dispõe sobre a aprovação da revisão do Plano Diretor de Turismo de Lençóis Paulista, instituído por meio da Lei Municipal n.º 5.379, de 4 de agosto de 2020, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 111/2023 - 16/11/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 84/2023, que dispõe sobre a criação do Serviço de Assistência Judiciária Municipal Gratuita e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 110/2023 - 16/11/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 83/2023, que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.660, de 20 de Dezembro de 2006 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 109/2023 - 16/11/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 82/2023, que disciplina a atividade de transporte recreativo de passageiros, popularmente conhecidos como ‘trenzinhos’; e altera dispositivo da Lei Municipal n.º 4.635, de 9 de junho de 2014, que dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do bem-estar e do sossego público no âmbito do município de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 108/2023 - 16/11/2023 - Requer que o Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 79/2023, que institui no Calendário de Eventos Esportivos do Município de Lençóis Paulista o "Memorial Professor Antonio Borcat", seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Substitutivo.

Nº 100/2023 - 26/10/2023 - Requer que o Projeto de Resolução nº 7/2023, que altera e acrescenta dispositivos a Resolução n.º 01, de 9 de agosto de 2022, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 96/2023 - 18/10/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 79/2023, que institui no Calendário de Eventos Esportivos do Município de Lençóis Paulista o "Memorial Professor Antonio Borcat", seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 95/2023 - 18/10/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 78/2023, que desafeta parte do imóvel designado como área institucional, situado no Jardim Monte Azul e Jardim Maria Luiza II, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 91/2023 - 05/10/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 75/2023, que autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação, áreas públicas que especifica, para o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este avalie toda a documentação encartada e emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 87/2023 - 20/09/2023 - Requer que o Projeto de Lei n.º 73/2023, que declara de utilidade pública à Associação Preservando a Natureza, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este avalie toda a documentação encartada e emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 86/2023 - 20/09/2023 - Requer que o Projeto de Lei n.º 72/2023, que institui no Município de Lençóis Paulista o 'Dia da Equoterapia' e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 85/2023 - 20/09/2023 - Requer que o Projeto de Resolução n.º 06/2023, que dispõe sobre a criação e atribuições do Departamento de Comunicação e Mídias Audiovisuais da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 78/2023 - 24/08/2023 - Requer que o Projeto de Resolução n.º 05/2023, que amplia o número de vagas do cargo de Técnico de Som e Imagem do quadro de servidores da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 77/2023 - 23/08/2023 - Requer que o Projeto de Lei n.º 68/2023, que regulamenta a Comissão Municipal de Análise de Parcelamento e Uso do Solo Urbano no Município de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 74/2023 - 10/08/2023 - Requer que o Projeto de Lei n.º 65/2023, que dispõe sobre a dilação de prazo previsto na Lei Municipal n.º 5.121, de 22 de maio de 2018, em favor da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da Região de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 73/2023 - 10/08/2023 - Requer que o Projeto de Lei n.º 64/2023, que institui o Dia e a Semana Municipal da Gratidão em Reconhecimento aos Profissionais da Saúde do Município de Lençóis Paulista, e cria a honraria 'Dr. Rowilson Roselli Abiuzzi', seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 72/2023 - 10/08/2023 - Requer que o Projeto de Lei n.º 63/2023, que assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Município de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 71/2023 - 10/08/2023 - Requer que o Projeto de Lei n.º 61/2023, que institui o 'Dia da Bandeira Municipal', e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.

Nº 70/2023 - 10/08/2023 - Requer que o Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 50/2023, que desafeta parte de imóveis que especifica, designados, respectivamente, como Sistema de Lazer e Área Verde, situados no Núcleo Habitacional João Zillo e no Jardim Grajaú, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto Substitutivo.

Nº 69/2023 - 10/08/2023 - Requer que o Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 48/2023, que desafeta parte de imóveis que especifica, ambos designados como Sistema de Lazer, situados no Distrito de Alfredo Guedes e no Conjunto Habitacional Ibaté, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto Substitutivo.

Nº 68/2023 - 10/08/2023 - Requer que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 01/2023, que acrescenta o Título VIII - DA PROTEÇÃO ESPECIAL, para dispor sobre diretrizes de proteção da Família, da Criança, do Adolescente, da Pessoa com Deficiência e do Idoso, e instituição de políticas públicas de fortalecimento de vínculos familiares, seja encaminhada ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da Proposta.

Nº 66/2023 - 07/08/2023 - Requer que o Projeto de Lei Complementar n.º 04/2023, que cria função gratificada no quadro de servidores da Prefeitura Municipal previstos na Lei Complementar n.º 38, de 20 de dezembro de 2006, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto e da sua respectiva Emenda n.º 01.

Nº 59/2023 - 28/07/2023 - Requer que o Projeto de Lei n.º 146/2022, que desafeta área de lazer, situada na Avenida Prefeito Jácomo Nicolau Paccola, para fins de implantação de lotes comerciais, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da Emenda n.º 02.

Nº 56/2023 - 27/07/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 60/2023, que altera a Lei Municipal nº 1.853, de 27 de maio de 1986, que estabelece normas para Declaração de Utilidade Pública, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 55/2023 - 27/07/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 53/2023, que dispõe sobre a criação e regulamentação da Orquestra de Viola e Violão 'Boca do Sertão' de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 54/2023 - 27/07/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 52/2023, que regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança e do Termo de Referência Técnico (TRT) do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), nos termos do artigo 114 e seguintes do Plano Diretor e artigos 36 e seguintes do Estatuto da Cidade, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 50/2023 - 05/07/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 50/2023, que desafeta parte de imóveis que especifica, designados, respectivamente, como Sistema de Lazer e Área Verde, situados no Núcleo Habitacional João Zillo e no Jardim Grajaú, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 49/2023 - 05/07/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 48/2023, que desafeta parte de imóveis que especifica, ambos designados como Sistema de Lazer, situados no Distrito de Alfredo Guedes e no Conjunto Habitacional Ibaté, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 48/2023 - 05/07/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 47/2023, que dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 46/2023 - 28/06/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 46/2023, que autoriza a estabelecer parceria com a Associação Lençoense de Kung Fu Invictus Sanda, para execução do Projeto 'Esporte na Escola', seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 42/2023 - 14/06/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 37/2022, que dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas beneficiadas com incentivos fiscais municipais ou área em forma de concessão pela administração pública no município de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja reencaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto, considerando o julgamento do Processo ARE 1.342.558 pelo Supremo Tribunal Federal.

Nº 40/2023 - 24/05/2023 - Requer que o Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, que altera a Lei Complementar nº 38, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, suas autarquias, empresas da administração direta, indireta e fundacional e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 39/2023 - 24/05/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 37/2023, que institui o Programa Bolsa Aluguel em favor dos núcleos familiares que residam em imóveis situados em área de risco e desapropriados por utilidade ou necessidade pública, no Município de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.

Nº 38/2023 - 24/05/2023 - Requer que o Projeto de Lei Complementar nº 2/2023, que estabelece o plano de amortização para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social para o exercício de 2023, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto e da sua respectiva Emenda n.º 01.

Nº 37/2023 - 18/05/2023 - Requer que o Projeto de Resolução nº 03/2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Lençóis Paulista - SP e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 33/2023 - 12/05/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 36/2023, que dispõe sobre a juntada de documentos por advogados(as) no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 29/2023 - 05/05/2023 - Requer que o Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, que estabelece o plano de amortização para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social para o exercício de 2023, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 27/2023 - 05/04/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 30/2023, que institui o 'Mês de Conscientização da Doença de Parkinson' e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 26/2023 - 21/03/2023 - Requer que o Projeto de Lei Complementar nº 01/2023, que altera a Lei Complementar n.º 114, de 21 de agosto de 2019, que dispõe sobre a organização da Guarda Civil Municipal de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 24/2023 - 17/03/2023 - Requer ao Presidente da Câmara, com referência ao Projeto de Lei n.º 151/2022, que autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação, área pública para a Associação dos Deficientes Físicos de Lençóis Paulista, que oficie o Executivo Municipal solicitando o envio de novo laudo de avaliação do imóvel, com as benfeitorias que efetivamente integrarão a doação, bem como avalie a necessidade de adequar o art. 3º do projeto, de modo a deixar clara a destinação do imóvel a ser doado, com a exclusão da “área esportiva paraolímpica”.

Nº 23/2023 - 16/03/2023 - Requer que o Projeto de Resolução nº 01/2023, que altera e revoga dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 20/2023 - 09/03/2023 - Requer que o Projeto de Lei nº 23/2023, que regulamenta o art. 212-A, inciso XII, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 19/2023 - 27/02/2023 - Requer que o Projeto de Lei n.º 12/2023, que dispõe sobre a instituição, no Município de Lençóis Paulista, do Programa Nosso Sonho, voltado a viabilizar e promover lotes urbanizados para população e atendimento do direito de moradia, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da Emenda n.º 01.

Nº 18/2023 - 24/02/2023 - Requer que o Projeto de Lei n.º 18/2023, que dispõe sobre a utilização do solo rural para fins urbanos, mediante a implantação de condomínios de chácaras de recreio, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 17/2023 - 24/02/2023 - Requer que o Projeto de Lei n.º 17/2023, que revoga a Lei n.º 5.398, de 21 de outubro de 2020, que dispõe sobre os empreendimentos de chácaras de recreio no Município de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 16/2023 - 15/02/2023 - Requer que o Projeto de Lei n.º 146/2022, que desafeta área de lazer, situada na Avenida Prefeito Jácomo Nicolau Paccola, para fins de implantação de lotes comerciais, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da Emenda n.º 01, bem como informe se a redação proposta pelo autor está adequada e juridicamente correta para os fins que constou em sua justificativa.

Nº 10/2023 - 10/02/2023 - Requer que o Projeto de Lei n.º 149/2022, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 9/2023 - 10/02/2023 - Requer que o Projeto de Lei n.º 151/2022, que Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação, área pública para a Associação dos Deficientes Físicos de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 8/2023 - 10/02/2023 - Requer que o Projeto de Lei n.º 01/2023, que dispõe sobre a dação em pagamento de imóveis urbanos situados no loteamento Jardim Heleno Quitéria, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 7/2023 - 10/02/2023 - Requer que o Projeto de Lei n.º 03/2023, que dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de pichação, vandalismo e depredação do patrimônio público e privado no Município de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 6/2023 - 10/02/2023 - Requer que o Projeto de Lei n.º 11/2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Gestão Animal e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 5/2023 - 10/02/2023 - Requer que o Projeto de Lei n.º 12/2023, que dispõe sobre a instituição, no Município de Lençóis Paulista, do Programa Nosso Sonho, voltado a viabilizar e promover lotes urbanizados para população e atendimento do direito de moradia, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 4/2023 - 10/02/2023 - Requer que o Projeto de Lei n.º 13/2023, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de rede de energia elétrica no Jardim Heleno Quitéria, à Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.