Comissões Permanentes - Proposituras - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2017/2018 - CJR - 2017/2018
Pareceres (193)
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2018 - 19/12/2018 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar n.º 4/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 88/2018 - 18/12/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 88/2018 - Desfavorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 123/2018 - 07/12/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 123/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 122/2018 - 07/12/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 122/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 121/2018 - 07/12/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 121/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 120/2018 - 07/12/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 120/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 119/2018 - 07/12/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 119/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 118/2018 - 07/12/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 118/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 117/2018 - 07/12/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 117/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 116/2018 - 07/12/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 116/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 115/2018 - 07/12/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 115/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 113/2018 - 07/12/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 113/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 112/2018 - 07/12/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 112/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 111/2018 - 07/12/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 111/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 110/2018 - 07/12/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 110/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 109/2018 - 07/12/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 109/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 108/2018 - 07/12/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 108/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 107/2018 - 07/12/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 107/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 124/2018 - 07/12/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 124/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Resolução Nº 4/2018 - 30/11/2018 - Parecer ao Projeto de Resolução n.º 4/2018 - Favorável
Nº 2/2018 ao Projeto de Resolução Nº 2/2018 - 29/11/2018 - Parecer às Emendas n.º 01 e 02 e ao Projeto de Resolução n.º 2/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Resolução Nº 3/2018 - 29/11/2018 - Parecer ao Projeto de Resolução n.º 3/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 105/2018 - 29/11/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 105/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 95/2018 - 23/11/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 95/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 103/2018 - 23/11/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 103/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 99/2018 - 23/11/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 99/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 96/2018 - 23/11/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 96/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 100/2018 - 22/11/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 100/2018 - Favorável. Consta Voto em Separado do Vice-Presidente, contrário ao projeto
Nº 1/2018 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 84/2018 - 22/11/2018 - Parecer ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 84/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 34/2018 - 19/11/2018 - Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 34/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 98/2018 - 19/11/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 98/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 97/2018 - 19/11/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 97/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 94/2018 - 23/10/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 94/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 93/2018 - 23/10/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 93/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 72/2018 - 19/10/2018 - Parecer à Emenda Aditiva n.º 01 e ao Projeto de Lei n.º 72/2018 - Favorável a Emenda Aditiva n.º 01 e ao Projeto, com exceção ao artigo 2º, que foi contrário. Consta Voto em Separado do Vice-Presidente, Favorável a íntegra do projeto e Contrário a Emenda n.º 01
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 77/2018 - 16/10/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 77/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 92/2018 - 11/10/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 92/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 90/2018 - 11/10/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 90/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 89/2018 - 11/10/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 89/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 83/2018 - 21/09/2018 - Parecer ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 83/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 78/2018 - 21/09/2018 - Parecer ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 78/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 85/2018 - 21/09/2018 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 85/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação, em concorrência pública, de imóveis urbanos localizados na Rua Joaquim Gomes Machado, bairro Cidade Jardim do Caju II, nesta cidade
Nº 1/2018 à Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 14/2018 - 13/09/2018 - Parecer à Emenda Aditiva n.º 05 do Projeto de Lei n.º 14/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 82/2018 - 12/09/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 82/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 80/2018 - 12/09/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 80/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 81/2018 - 06/09/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 81/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 79/2018 - 30/08/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 79/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 75/2018 - 17/08/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 75/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Resolução Nº 1/2018 - 17/08/2018 - Parecer ao Projeto de Resolução n.º 01/2018 - Favorável
Nº 1/2018 à Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 14/2018 - 10/08/2018 - Parecer à Emenda Aditiva n.º 04 ao Projeto de Lei n.º 14/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 74/2018 - 08/08/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 74/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 73/2018 - 08/08/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 73/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 71/2018 - 08/08/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 71/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 69/2018 - 08/08/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 69/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 68/2018 - 26/07/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 68/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 67/2018 - 26/07/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 67/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 66/2018 - 26/07/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 66/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 64/2018 - 20/07/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 64/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 63/2018 - 20/07/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 63/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 62/2018 - 20/07/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 62/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2018 - 29/06/2018 - Parecer a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 02/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2018 - 22/06/2018 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar n.º 3/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 58/2018 - 22/06/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 58/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 20/2018 - 22/06/2018 - Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 20/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 57/2018 - 15/06/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 57/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 56/2018 - 15/06/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 56/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 55/2018 - 15/06/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 55/2018 - Favorável
Nº 1/2018 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 14/2018 - 13/06/2018 - Parecer às Emendas n.º 01, 02 e 03 ao Projeto de Lei n.º 14/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 - 08/06/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 53/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 52/2018 - 30/05/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 52/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 51/2018 - 30/05/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 51/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 50/2018 - 24/05/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 50/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 49/2018 - 24/05/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 49/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2018 - 18/05/2018 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar n.º 2/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 46/2018 - 18/05/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 46/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 102/2017 - 09/05/2018 - Parecer às Emendas n.º 01 e 02 e ao Projeto de Lei n.º 102/2017 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 44/2018 - 04/05/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 44/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 37/2018 - 04/05/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 37/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 42/2018 - 27/04/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 42/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 41/2018 - 27/04/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 41/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 40/2018 - 27/04/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 40/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 39/2018 - 27/04/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 39/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 38/2018 - 27/04/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 38/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 35/2018 - 20/04/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 35/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 30/2018 - 13/04/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 30/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 32/2018 - 13/04/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 32/2018 - Favorável
Nº 1/2018 à Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2018 - 12/04/2018 - Parecer à Emenda Supressiva n.º 03 ao Projeto de Lei Complementar n.º 01/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 28/2018 - 06/04/2018 - Parecer à Emenda Modificativa n.º 01 e ao Projeto de Lei n.º 28/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 29/2018 - 29/03/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 29/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 26/2018 - 23/03/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 26/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 25/2018 - 23/03/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 25/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 22/2018 - 16/03/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 22/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2018 - 16/03/2018 - Parecer a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 01/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2018 - 16/03/2018 - Parecer à Emenda Aditiva n.º 01 e ao Projeto de Lei Complementar n.º 01/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 15/2018 - 16/03/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 15/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 9/2018 - 16/03/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 9/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 16/2018 - 15/03/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 16/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 14/2018 - 15/03/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 14/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 21/2018 - 09/03/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 21/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 20/2018 - 09/03/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 20/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 19/2018 - 09/03/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 19/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 18/2018 - 09/03/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 18/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 13/2018 - 09/03/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 13/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 11/2018 - 09/03/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 11/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 17/2018 - 02/03/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 17/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 7/2018 - 09/02/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 07/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 6/2018 - 09/02/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 06/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 5/2018 - 09/02/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 05/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 4/2018 - 09/02/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 04/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 3/2018 - 09/02/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 03/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 2/2018 - 09/02/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 02/2018 - Favorável
Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 1/2018 - 09/02/2018 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 01/2018 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2017 - 08/12/2017 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar n.º 8/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 119/2017 - 01/12/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 119/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 118/2017 - 01/12/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 118/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 117/2017 - 01/12/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 117/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 115/2017 - 01/12/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 115/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 116/2017 - 17/11/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 116/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 112/2017 - 17/11/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 112/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 111/2017 - 17/11/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 111/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 110/2017 - 10/11/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 110/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 78/2017 - 10/11/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 78/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 108/2017 - 01/11/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 108/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 107/2017 - 01/11/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 107/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 98/2017 - 31/10/2017 - Parecer à Emenda Modificativa n.º 01 e ao Projeto de Lei n.º 98/2017 - Favorável
Nº 2/2017 ao Projeto de Lei Nº 104/2016 - 27/10/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 104/2016 e às Emendas Modificativas n.º 01 e 02 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 104/2017 - 27/10/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 104/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 103/2017 - 20/10/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 103/2017 - Favorável
Nº 2/2017 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 33/2017 - 11/10/2017 - Parecer ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 33/2017 e à Emenda Modificativa n.º 01/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 100/2017 - 09/10/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 100/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 97/2017 - 28/09/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 97/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2017 - 28/09/2017 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar n.º 07/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 90/2017 - 22/09/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 90/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 92/2017 - 14/09/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 92/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 84/2017 - 14/09/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 84/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 89/2017 - 14/09/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 89/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 95/2017 - 06/09/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 95/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 94/2017 - 06/09/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 94/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2017 - 01/09/2017 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar n.º 6/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 88/2017 - 01/09/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 88/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 93/2017 - 01/09/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 93/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 91/2017 - 01/09/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 91/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 87/2017 - 01/09/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 87/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 86/2017 - 01/09/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 86/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2017 - 18/08/2017 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar n.º 5/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2017 - 18/08/2017 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar n.º 4/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 83/2017 - 18/08/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 83/2017 - Favorável
Nº 2/2017 ao Projeto de Lei Nº 82/2017 - 04/08/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 82/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 81/2017 - 31/07/2017 - Parecer ao Projeto de Lei .º 81/2017 e à Emenda Modificativa n.º 01/2017 - Favorável
Nº 2/2017 ao Projeto de Lei Nº 70/2017 - 28/07/2017 - Parecer à Emenda Modificativa n.º 01 e ao Projeto de Lei n.º 70/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 79/2017 - 28/07/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 79/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 77/2017 - 21/07/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 77/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 76/2017 - 21/07/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 76/2017 - Favorável
Nº 1/2017 à Emenda Nº 1 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 50/2017 - 21/07/2017 - Parecer à Emenda Supressiva n.º 01 ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 50/2017 - Favorável
Nº 2/2017 ao Projeto de Lei Nº 42/2016 - 09/06/2017 - Parecer à Emenda Modificativa n.º 01 e ao Projeto de Lei n.º 42/2016 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017 - 02/06/2017 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar n.º 03/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 47/2017 - 26/05/2017 - Parecer à Emenda Aditiva n.º 02 e ao Projeto de Lei n.º 47/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 68/2017 - 26/05/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 68/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 67/2017 - 12/05/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 67/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 66/2017 - 12/05/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 66/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 62/2017 - 12/05/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 62/2017 - Favorável
Nº 1/2017 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 36/2017 - 12/05/2017 - Parecer à Emenda Aditiva n.º 01 ao Projeto de Lei n.º 36/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 50/2017 - 12/05/2017 - Parecer ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 50/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 57/2017 - 11/05/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 57/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 65/2017 - 05/05/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 65/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 64/2017 - 05/05/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 64/2017 - Favorável
Nº 1/2017 à Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 105/2016 - 20/04/2017 - Parecer à Emenda Modificativa n.º 02 ao Projeto de Lei n.º 105/2016 - Favorável
Nº 1/2017 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 48/2017 - 20/04/2017 - Parecer à Emenda Modificativa n.º 01 e ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 48/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2017 - 20/04/2017 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar n.º 2/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 55/2017 - 13/04/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 55/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 58/2017 - 13/04/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 58/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 36/2017 - 12/04/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 36/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 56/2017 - 07/04/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 56/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - 07/04/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 52/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 45/2017 - 07/04/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 45/2017 - Favorável
Nº 2/2017 ao Projeto de Resolução Nº 2/2017 - 31/03/2017 - Projeto de Resolução n.º 2/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Resolução Nº 2/2017 - 31/03/2017 - Projeto de Resolução n.º 2/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 51/2017 - 31/03/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 51/2017 - Favorável
Nº 2/2017 ao Projeto de Lei Nº 105/2016 - 24/03/2017 - Parecer à Emenda Modificativa n.º 01 e ao Projeto de Lei n.º 105/2016
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 46/2017 - 17/03/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 46/2017 - Favorável
Nº 2/2017 ao Projeto de Lei Nº 37/2017 - 10/03/2017 - Parecer à Emenda Modificativa n.º 01 e ao Projeto de Lei n.º 37/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 35/2017 - 10/03/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 35/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 41/2017 - 03/03/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 41/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 40/2017 - 03/03/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 40/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 39/2017 - 03/03/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 39/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 93/2016 - 24/02/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 93/2016 - Favorável
Nº 1/2017 ao Veto Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2016 - 23/02/2017 - Parecer ao Veto Total ao Projeto de Lei Complementar n.º 05/2016 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 30/2017 - 23/02/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 30/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 31/2017 - 15/02/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 31/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Resolução Nº 1/2017 - 15/02/2017 - Parecer ao Projeto de Resolução n.º 1/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 29/2017 - 15/02/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 29/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 27/2017 - 15/02/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 27/2017 - Favorável
Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 26/2017 - 15/02/2017 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 26/2017 - Favorável
