Parecer Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 88/2017
Data: 01/09/2017
Protocolo: 01509/2017
Situação: Protocolado na Secretaria
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2017/2018
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 88/2017 - Favorável
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Parecer Nº 1/2017 | 08/06/2022 | 92,4 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 88/2017 | 18/08/2017 | Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal 1.699, de 1º de dezembro de 1983 - Código Tributário Municipal |