Data: 01/09/2017

Protocolo: 01509/2017

Situação: Protocolado na Secretaria

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2017/2018

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 88/2017 - Favorável


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer Nº 1/2017 .pdf 08/06/2022 92,4 KB

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Projeto de Lei Nº 88/2017 18/08/2017 Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal 1.699, de 1º de dezembro de 1983 - Código Tributário Municipal

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