Parecer Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2017
Data: 20/04/2017
Protocolo: 00631/2017
Situação: Protocolado na Secretaria
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2017/2018
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar n.º 2/2017 - Favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Nº 1/2017 | 08/06/2022 | 95,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2017 | 12/04/2017 | Estabelece o plano de amortização para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social de que trata o artigo 87 da Lei Complementar nº 27 de 01 de agosto de 2005, para o exercício de 2017 |
