Parecer Nº 1/2017 ao Veto Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2016
Data: 23/02/2017
Protocolo: 00229/2017
Situação: Protocolado na Secretaria
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2017/2018
Assunto: Parecer ao Veto Total ao Projeto de Lei Complementar n.º 05/2016 - Favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Nº 1/2017 | 08/06/2022 | 91,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2016 | 08/02/2017 | Veto Total ao Projeto de Lei Complementar n.º 5/2016, que "Altera, acrescenta e atualiza dispositivos da Lei Complementar n.º 20, de 16 de dezembro de 2003, que 'dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá providências'." |
