Parecer Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 22/2018
Data: 16/03/2018
Protocolo: 00401/2018
Situação: Protocolado na Secretaria
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2017/2018
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 22/2018 - Favorável
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Parecer Nº 1/2018 | 08/06/2022 | 103,1 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 22/2018 | 09/03/2018 | Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Executivo Municipal e suas Autarquias, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal |