Parecer Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 118/2017
Data: 01/12/2017
Protocolo: 02093/2017
Situação: Protocolado na Secretaria
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2017/2018
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 118/2017 - Favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Nº 1/2017 | 08/06/2022 | 96,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 118/2017 | 24/11/2017 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para ampliação dos pontos de atendimentos aos interessados na prática de atos relativos ao Cadastro de Pessoas Físicas |
