Data: 27/10/2017

Protocolo: 01869/2017

Situação: Protocolado na Secretaria

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2017/2018

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 104/2016 e às Emendas Modificativas n.º 01 e 02 - Favorável


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer Nº 2/2017 .pdf 08/06/2022 106,9 KB

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Projeto de Lei Nº 104/2016 22/12/2016 Dispõe sobre a concessão de direito real de uso em área de terreno do Município a favor da empresa Sales, Buratto e Cia. Ltda. - ME

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