Parecer Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 81/2017
Data: 31/07/2017
Protocolo: 01270/2017
Situação: Protocolado na Secretaria
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2017/2018
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei .º 81/2017 e à Emenda Modificativa n.º 01/2017 - Favorável
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 81/2017 | 28/07/2017 | Altera a vigência prevista na Lei Municipal n.º 4.583, de 14 de fevereiro de 2014 e posteriores alterações, que regulamentam o exercício das atividades de mototaxistas |