Projeto de Lei Nº 81/2017
Tipo: Executivo
Data: 28/07/2017
Protocolo: 01252/2017
Situação: Norma
Regime: Urgência Especial
Quórum: Maioria simples
Autoria: Anderson Prado de Lima
Assunto: Altera a vigência prevista na Lei Municipal n.º 4.583, de 14 de fevereiro de 2014 e posteriores alterações, que regulamentam o exercício das atividades de mototaxistas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 81/2017 | 08/06/2022 | 190,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 81/2017 | 31/07/2017 |
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n.º 81/2017
Autoria: Mirna Adriana Justo |
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| Parecer Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 81/2017 | 31/07/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei .º 81/2017 e à Emenda Modificativa n.º 01/2017 - Favorável
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2017/2018 |
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| Parecer Nº 2/2017 ao Projeto de Lei Nº 81/2017 | 31/07/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei .º 81/2017 e à Emenda Modificativa n.º 01/2017 - Favorável
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2017/2018 |
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| Lei Ordinária Nº 5015 | 01/08/2017 |
Altera a vigência prevista na Lei Municipal n.º 4.583, de 14 de fevereiro de 2014 e posteriores alterações, que regulamentam o exercício das atividades de mototaxistas.
Autoria: Anderson Prado de Lima |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 24ª Ordinária de 2017 | 24ª Sessão Ordinária de 2017 | 31/07/2017 | Leitura |
| Pauta - 24ª Ordinária de 2017 | 24ª Sessão Ordinária de 2017 | 31/07/2017 | Discussão Única em Regime de Urgência Especial |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Especial
A favor: 11
Resultado: Aprovado
