Data: 31/07/2017

Protocolo: 01271/2017

Situação: Protocolado na Secretaria

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2017/2018

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei .º 81/2017 e à Emenda Modificativa n.º 01/2017 - Favorável


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer Nº 2/2017 .pdf 08/06/2022 106,2 KB

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Projeto de Lei Nº 81/2017 28/07/2017 Altera a vigência prevista na Lei Municipal n.º 4.583, de 14 de fevereiro de 2014 e posteriores alterações, que regulamentam o exercício das atividades de mototaxistas

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