Data: 31/03/2017

Protocolo: 00491/2017

Situação: Protocolado na Secretaria

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2017/2018

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 51/2017 - Favorável


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer Nº 1/2017 .pdf 08/06/2022 85,6 KB

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