Parecer Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2017
Data: 08/12/2017
Protocolo: 02195/2017
Situação: Protocolado na Secretaria
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2017/2018
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar n.º 8/2017 - Favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2017 | 08/06/2022 | 99,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 8/2017 | 01/12/2017 | Dispõe sobre a alteração nas Leis Complementares n.º 38, de 20 de dezembro de 2006, e n.º 27, de 1º de agosto de 2005, e dá outras providências |
