Parecer Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 93/2016
Data: 24/02/2017
Protocolo: 00232/2017
Situação: Protocolado na Secretaria
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2017/2018
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 93/2016 - Favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2017 | 08/06/2022 | 85 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 93/2016 | 21/10/2016 | Dispõe sobre a concessão de direito real de uso em área de terreno do Município a favor da empresa Isopaulista - Isolamentos Térmicos Ltda. - ME. |
