Parecer Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 100/2018
Data: 22/11/2018
Protocolo: 01908/2018
Situação: Protocolado na Secretaria
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2017/2018
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 100/2018 - Favorável. Consta Voto em Separado do Vice-Presidente, contrário ao projeto
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2018 | 09/06/2022 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 100/2018 | 01/11/2018 | Revoga a concessão de direito real de uso prevista na Lei Municipal n.º 4.345, de 29 de maio de 2012 - Volato Aviões e Compósitos Ltda. |
