Projetos de Lei (25)

Nº 133/2025 - 05/12/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exigência de garantia contratual estendida nos processos licitatórios e contratos administrativos firmados pelo Município de Lençóis Paulista com empresas terceirizadas que utilizem mão de obra, e dá outras providências.

Nº 115/2025 - 28/11/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeo institucional do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMAD no início de todo e qualquer evento realizado em prédios, espaços e próprios públicos no Município de Lençóis Paulista, e dá outras providências.

Nº 114/2025 - 28/11/2025 - Dispõe sobre a proibição da comercialização, exposição, promoção, distribuição e consumo de cigarros, cigarros eletrônicos, narguilés e demais produtos fumígenos em eventos realizados em prédios, espaços e próprios públicos do Município de Lençóis Paulista, e dá outras providências.

Nº 99/2025 - 10/10/2025 - Institui o “Dia Municipal do Beach Tennis” e dá outras providências.

Nº 98/2025 - 03/10/2025 - Institui, no âmbito do Município de Lençóis Paulista, o Dia de São Miguel Arcanjo.

Nº 91/2025 - 10/09/2025 - Dispõe sobre a autorização para que estudantes com transtornos, deficiências ou condições específicas matriculados na rede pública municipal possam frequentar a escola sem a obrigatoriedade do uso de uniforme escolar.

Nº 78/2025 - 22/08/2025 - Dispõe sobre medidas de prevenção e conscientização contra a exploração digital e a adultização precoce de crianças e adolescentes nas redes sociais, e dá outras providências.

Nº 57/2025 - 09/05/2025 - Dispõe sobre a proibição de instalação de aterro sanitário, industrial ou assemelhados e o recebimento de resíduos e de rejeitos de qualquer natureza nos limites territoriais do Município de Lençóis Paulista e dá outras providências.

Nº 46/2025 - 07/03/2025 - Dispõe sobre o uso de drones no município de Lençóis Paulista nas ações de combate ao mosquito Aedes Aegypti e às doenças por ele transmitidas, e dá outras providências.

Nº 26/2025 - 14/02/2025 - Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 5.150, de 18 de setembro de 2018, que dispõe sobre a regulamentação da atividade do Comércio Eventual ou Ambulante, atinente aos ambulantes que atuam no Município de Lençóis Paulista e dá outras providências.

Nº 32/2024 - 18/03/2024 - Dispõe sobre a proibição do recebimento de resíduos e rejeitos de outros municípios em Lençóis Paulista e dá outras providências.

Nº 23/2024 - 01/03/2024 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 5.691, de 29 de março de 2023, que dispõe sobre a regulamentação e o licenciamento de atividade de comercialização e reciclagem de material metálico em geral, ferrosos ou não ferrosos, denominado genericamente de sucata, em consonância ao disposto na Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos, dá outras providências.

Nº 6/2024 - 02/02/2024 - Declara de Utilidade Pública a COOPERATIVA DE RECICLAGEM DE LENÇÓIS PAULISTA - COOPRELP.

Nº 95/2023 - 17/11/2023 - Institui no calendário oficial do Município de Lençóis Paulista, o ‘Dia da Amizade entre os municípios de Lençóis Paulista e Macatuba’

Nº 94/2023 - 17/11/2023 - Institui o ‘Projeto Criando Raízes’ no âmbito do município de Lençóis Paulista, que consiste no plantio de árvores pelos pais de crianças recém-nascidas.

Nº 93/2023 - 17/11/2023 - Dispõe sobre o replantio de árvores caídas e/ou retiradas no âmbito do município de Lençóis Paulista, e dá outras providências.

Nº 64/2023 - 04/08/2023 - Institui o Dia e a Semana Municipal da Gratidão em Reconhecimento aos Profissionais da Saúde do Município de Lençóis Paulista, e cria a honraria ‘Dr. Rowilson Roselli Abiuzzi’.

Nº 63/2023 - 04/08/2023 - Assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Município de Lençóis Paulista.

Nº 47/2023 - 28/06/2023 - Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências.

Nº 36/2023 - 04/05/2023 - Dispõe sobre a juntada de documentos por advogados(as) no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta e dá outras providências.

Nº 22/2023 - 03/03/2023 - Institui no calendário oficial do Município de Lençóis Paulista, o 'Dia do Leonismo' e dá outras providências.

Nº 142/2022 - 02/12/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes no município de Lençóis Paulista.

Nº 117/2022 - 18/11/2022 - Institui o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais em Situação de Abandono ou Risco no município de Lençóis Paulista

Nº 113/2022 - 11/11/2022 - Institui no calendário oficial do município de Lençóis Paulista, o ‘Dia do Rotariano'.

Nº 107/2022 - 21/10/2022 - Obriga os estabelecimentos veterinários, petshops, clínicas, hospitais e estabelecimentos congêneres a comunicarem a Coordenadoria de Proteção Animal quando da constatação de indícios de maus tratos a animais.