Projeto de Lei Nº 133/2025
Tipo: Legislativo
Data: 05/12/2025
Protocolo: 02861/2025
Situação: Norma
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Glauco Temer Feres, Renato da Silva Gois, Toni Anderson Diegoli
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de exigência de garantia contratual estendida nos processos licitatórios e contratos administrativos firmados pelo Município de Lençóis Paulista com empresas terceirizadas que utilizem mão de obra, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 133/2025 | .docx | 05/12/2025 | 63,6 KB | |
| Documento Assinado | 05/12/2025 | 374,4 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 10/03/2026 - Prazo: 31/03/2026
Objetivo: Para providências
Documento vinculado: Ofício Nº 68/2026
Resposta: 13/03/2026
Resultado: Lei
Remetente: Sessão
Destinatário: Mesa Diretora 2025/2026
Envio: 09/03/2026
Objetivo: Expedição do Autógrafo
Resposta: 10/03/2026
Resultado: Autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 133/2025
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 06/03/2026
Objetivo: Deliberação
Complemento: 2º votação
Resposta: 09/03/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 27/02/2026
Objetivo: Deliberação
Complemento: 1º votação
Resposta: 02/03/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2025/2026
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2025/2026
Envio: 26/02/2026 - Prazo: 13/03/2026
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 27/02/2026
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2026 ao Projeto de Lei Nº 133/2025
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2025/2026
Envio: 30/01/2026 - Prazo: 18/02/2026
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 25/02/2026
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 133/2025
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Envio: 15/12/2025 - Prazo: 16/02/2026
Objetivo: Para exarar parecer
Documento vinculado: Informação Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 133/2025
Resposta: 29/01/2026
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 133/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 10/12/2025
Objetivo: Para exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1/2025 ao Requerimento Interno Nº 226/2025
Resposta: 15/12/2025
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 133/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Envio: 09/12/2025 - Prazo: 07/02/2026
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 10/12/2025
Resultado: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Documento vinculado: Requerimento Interno Nº 226/2025
Remetente: Sessão
Destinatário: Presidência
Envio: 08/12/2025
Objetivo: Instrução
Resposta: 09/12/2025
Resultado: Despacho
Documento vinculado: Despacho Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 133/2025
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 05/12/2025
Objetivo: Leitura
Resposta: 08/12/2025
Resultado: Lido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 133/2025 | 09/12/2025 |
Despacho ao Projeto de Lei Nº 133/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exigência de garantia contratual estendida nos processos licitatórios e contratos administrativos firmados pelo Município de Lençóis Paulista com empresas terceirizadas que utilizem mão de obra, e dá outras providências.
Autoria: Francisco de Assis Naves |
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| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 133/2025 | 15/12/2025 |
Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 133/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exigência de garantia contratual estendida nos processos licitatórios e contratos administrativos firmados pelo Município de Lençóis Paulista com empresas terceirizadas que utilizem mão de obra, e dá outras providências.
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora |
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| Informação Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 133/2025 | 15/12/2025 |
Informação ao Projeto de Lei Nº 133/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exigência de garantia contratual estendida nos processos licitatórios e contratos administrativos firmados pelo Município de Lençóis Paulista com empresas terceirizadas que utilizem mão de obra, e dá outras providências.
Autoria: Diego Martins Pereira |
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| Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 133/2025 | 29/01/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 133/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exigência de garantia contratual estendida nos processos licitatórios e contratos administrativos firmados pelo Município de Lençóis Paulista com empresas terceirizadas que utilizem mão de obra, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026, Rômulo Paulon Pegolo, Glauco Temer Feres, Isadora da Silva Ribeiro |
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| Parecer Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 133/2025 | 25/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 133/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exigência de garantia contratual estendida nos processos licitatórios e contratos administrativos firmados pelo Município de Lençóis Paulista com empresas terceirizadas que utilizem mão de obra, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2025/2026, Glauco Temer Feres, Leonardo Henrique de Oliveira, Lúcia da Silva Pires |
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| Parecer Nº 3/2026 ao Projeto de Lei Nº 133/2025 | 27/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 133/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exigência de garantia contratual estendida nos processos licitatórios e contratos administrativos firmados pelo Município de Lençóis Paulista com empresas terceirizadas que utilizem mão de obra, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2025/2026, Antonio Vieira de Moraes, Lúcia da Silva Pires, Toni Anderson Diegoli |
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| Autógrafo Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 133/2025 | 10/03/2026 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 133/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exigência de garantia contratual estendida nos processos licitatórios e contratos administrativos firmados pelo Município de Lençóis Paulista com empresas terceirizadas que utilizem mão de obra, e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 43ª Sessão Ordinária de 2025 | 08/12/2025 | Leitura |
| Pauta | 5ª Sessão Ordinária de 2026 | 02/03/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 6ª Sessão Ordinária de 2026 | 09/03/2026 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (11) - Antonio Vieira de Moraes, Diego Donisete Coelho Gomes, Glauco Temer Feres, Isadora da Silva Ribeiro, Jose Valdeci da Silva, Leonardo Henrique de Oliveira, Lúcia da Silva Pires, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Toni Anderson Diegoli
Não vota (1) - Francisco de Assis Naves
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (11) - Antonio Vieira de Moraes, Diego Donisete Coelho Gomes, Glauco Temer Feres, Isadora da Silva Ribeiro, Jose Valdeci da Silva, Leonardo Henrique de Oliveira, Lúcia da Silva Pires, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Toni Anderson Diegoli
Não vota (1) - Francisco de Assis Naves
Resultado: Aprovado
