Autógrafo Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 133/2025
Data: 10/03/2026
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 133/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exigência de garantia contratual estendida nos processos licitatórios e contratos administrativos firmados pelo Município de Lençóis Paulista com empresas terceirizadas que utilizem mão de obra, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 133-2025 - Autógrafo | .docx | 10/03/2026 | 67,7 KB | |
| Documento Assinado | 10/03/2026 | 750,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 133/2025 | 05/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de exigência de garantia contratual estendida nos processos licitatórios e contratos administrativos firmados pelo Município de Lençóis Paulista com empresas terceirizadas que utilizem mão de obra, e dá outras providências. |
