Despacho Nº 1/2025 ao Requerimento Interno Nº 226/2025
Data: 10/12/2025
Autoria: Francisco de Assis Naves
Assunto: Despacho ao Requerimento Interno Nº 226/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 133/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exigência de garantia contratual estendida nos processos licitatórios e contratos administrativos firmados pelo Município de Lençóis Paulista com empresas terceirizadas que utilizem mão de obra, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
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| Documento Assinado | 10/12/2025 | 435,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Interno Nº 226/2025 | 10/12/2025 | Requer que o Projeto de Lei n.º 133/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exigência de garantia contratual estendida nos processos licitatórios e contratos administrativos firmados pelo Município de Lençóis Paulista com empresas terceirizadas que utilizem mão de obra, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria. |
