Projeto de Lei Nº 31/2026
Tipo: Legislativo
Data: 12/03/2026
Protocolo: 00468/2026
Situação: Norma
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Glauco Temer Feres
Coautoria: Antonio Vieira de Moraes, Diego Donisete Coelho Gomes, Francisco de Assis Naves, Isadora da Silva Ribeiro, Jose Valdeci da Silva, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Toni Anderson Diegoli
Assunto: Dispõe sobre medidas de prevenção e acolhimento às vítimas de violência sexual em eventos artísticos, culturais e festivos realizados em espaços públicos no Município de Lençóis Paulista, e estabelece diretrizes para ações de proteção e conscientização.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 31/2026 | .doc | 12/03/2026 | 85 KB | |
| Documento Assinado | 13/03/2026 | 1,1 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 27/05/2026 - Prazo: 19/06/2026
Objetivo: Para providências
Remetente: Sessão
Destinatário: Mesa Diretora 2025/2026
Envio: 25/05/2026
Objetivo: Expedição do Autógrafo
Resposta: 26/05/2026
Resultado: Autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 31/2026
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 22/05/2026
Objetivo: Deliberação
Complemento: 2ª votação
Resposta: 25/05/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 15/05/2026
Objetivo: Deliberação
Complemento: 1ª votação
Resposta: 18/05/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Segurança Pública e Trânsito Urbano - 2025/2026
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2025/2026
Envio: 15/05/2026
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 15/05/2026
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 6/2026 ao Projeto de Lei Nº 31/2026
Remetente: Comissão da Vida, da Família e da Mulher - 2025/2026
Destinatário: Comissão de Segurança Pública e Trânsito Urbano - 2025/2026
Envio: 14/05/2026 - Prazo: 29/05/2026
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 15/05/2026
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 5/2026 ao Projeto de Lei Nº 31/2026
Remetente: Comissão de Saúde e Promoção Social - 2025/2026
Destinatário: Comissão da Vida, da Família e da Mulher - 2025/2026
Envio: 08/05/2026 - Prazo: 25/05/2026
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 14/05/2026
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 4/2026 ao Projeto de Lei Nº 31/2026
Remetente: Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo - 2025/2026
Destinatário: Comissão de Saúde e Promoção Social - 2025/2026
Envio: 06/05/2026 - Prazo: 21/05/2026
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 08/05/2026
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2026 ao Projeto de Lei Nº 31/2026
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Destinatário: Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo - 2025/2026
Envio: 15/04/2026 - Prazo: 30/04/2026
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 06/05/2026
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 31/2026
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Envio: 08/04/2026 - Prazo: 23/04/2026
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 15/04/2026
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 31/2026
Remetente: Secretaria
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 06/04/2026
Objetivo: Para providências
Resposta: 08/04/2026
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 31/2026
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Envio: 02/04/2026 - Prazo: 22/04/2026
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 06/04/2026
Resultado: Devolvido
Remetente: Presidência
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 27/03/2026
Objetivo: Para exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1/2026 ao Requerimento Interno Nº 65/2026
Resposta: 01/04/2026
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 31/2026
Remetente: Presidência
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Envio: 25/03/2026 - Prazo: 09/04/2026
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 27/03/2026
Resultado: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Documento vinculado: Requerimento Interno Nº 65/2026
Remetente: Sessão
Destinatário: Presidência
Envio: 23/03/2026
Objetivo: Instrução
Resposta: 24/03/2026
Resultado: Despacho
Documento vinculado: Despacho Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 31/2026
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 20/03/2026
Objetivo: Leitura
Complemento: Da Emenda nº 01
Resposta: 23/03/2026
Resultado: Lido
Remetente: Presidência
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Envio: 17/03/2026 - Prazo: 01/04/2026
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 20/03/2026
Resultado: Devolvido
Remetente: Sessão
Destinatário: Presidência
Envio: 16/03/2026
Objetivo: Instrução
Resposta: 17/03/2026
Resultado: Despacho
Documento vinculado: Despacho Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 31/2026
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 13/03/2026
Objetivo: Leitura
Resposta: 16/03/2026
Resultado: Lido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 31/2026 | 17/03/2026 |
Despacho ao Projeto de Lei Nº 31/2026 - Dispõe sobre medidas de prevenção e acolhimento às vítimas de violência sexual em eventos artísticos, culturais e festivos realizados em espaços públicos no Município de Lençóis Paulista, e estabelece diretrizes para ações de proteção e conscientização.
Autoria: Francisco de Assis Naves |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 31/2026 | 20/03/2026 |
Dispõe sobre a alteração dos artigos 4º e 6º do Projeto de Lei n.º 31/2026, que dispõe sobre medidas de prevenção e acolhimento às vítimas de violência sexual em eventos artísticos, culturais e festivos realizados em espaços públicos no Município de Lençóis Paulista, e estabelece diretrizes para ações de proteção e conscientização.
Autoria: Isadora da Silva Ribeiro |
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| Despacho Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 31/2026 | 24/03/2026 |
Despacho ao Projeto de Lei Nº 31/2026 - Dispõe sobre medidas de prevenção e acolhimento às vítimas de violência sexual em eventos artísticos, culturais e festivos realizados em espaços públicos no Município de Lençóis Paulista, e estabelece diretrizes para ações de proteção e conscientização.
Autoria: Francisco de Assis Naves |
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| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 31/2026 | 01/04/2026 |
Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 31/2026 - Dispõe sobre medidas de prevenção e acolhimento às vítimas de violência sexual em eventos artísticos, culturais e festivos realizados em espaços públicos no Município de Lençóis Paulista, e estabelece diretrizes para ações de proteção e conscientização.
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora |
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| Informação Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 31/2026 | 02/04/2026 |
Informação ao Projeto de Lei Nº 31/2026 - Dispõe sobre medidas de prevenção e acolhimento às vítimas de violência sexual em eventos artísticos, culturais e festivos realizados em espaços públicos no Município de Lençóis Paulista, e estabelece diretrizes para ações de proteção e conscientização.
Autoria: Diego Martins Pereira |
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| Informação Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 31/2026 | 06/04/2026 |
Informação ao Projeto de Lei Nº 31/2026 - Dispõe sobre medidas de prevenção e acolhimento às vítimas de violência sexual em eventos artísticos, culturais e festivos realizados em espaços públicos no Município de Lençóis Paulista, e estabelece diretrizes para ações de proteção e conscientização.
Autoria: Diego Martins Pereira |
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| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 31/2026 | 08/04/2026 |
Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 31/2026 - Dispõe sobre medidas de prevenção e acolhimento às vítimas de violência sexual em eventos artísticos, culturais e festivos realizados em espaços públicos no Município de Lençóis Paulista, e estabelece diretrizes para ações de proteção e conscientização.
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora |
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| Informação Nº 3/2026 ao Projeto de Lei Nº 31/2026 | 08/04/2026 |
Informação ao Projeto de Lei Nº 31/2026 - Dispõe sobre medidas de prevenção e acolhimento às vítimas de violência sexual em eventos artísticos, culturais e festivos realizados em espaços públicos no Município de Lençóis Paulista, e estabelece diretrizes para ações de proteção e conscientização.
Autoria: Diego Martins Pereira |
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| Requerimento Interno Nº 79/2026 | 14/04/2026 |
Requer, com fundamento na alínea “b” do artigo 183 do Regimento Interno, a retirada da Emenda n.º 01 ao Projeto de Lei n.º 31/2026, pelas razões que apresenta.
Autoria: Isadora da Silva Ribeiro |
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| Despacho Nº 1/2026 ao Requerimento Interno Nº 79/2026 | 14/04/2026 |
Despacho ao Requerimento Interno Nº 79/2026 - Requer, com fundamento na alínea “b” do artigo 183 do Regimento Interno, a retirada da Emenda n.º 01 ao Projeto de Lei n.º 31/2026, pelas razões que apresenta.
Autoria: Francisco de Assis Naves |
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| Certidão Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 31/2026 | 15/04/2026 |
Certidão ao Projeto de Lei Nº 31/2026 - Dispõe sobre medidas de prevenção e acolhimento às vítimas de violência sexual em eventos artísticos, culturais e festivos realizados em espaços públicos no Município de Lençóis Paulista, e estabelece diretrizes para ações de proteção e conscientização.
Autoria: Diego Martins Pereira |
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| Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 31/2026 | 15/04/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 31/2026 - Dispõe sobre medidas de prevenção e acolhimento às vítimas de violência sexual em eventos artísticos, culturais e festivos realizados em espaços públicos no Município de Lençóis Paulista, e estabelece diretrizes para ações de proteção e conscientização.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026, Rômulo Paulon Pegolo, Glauco Temer Feres, Isadora da Silva Ribeiro |
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| Parecer Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 31/2026 | 06/05/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 31/2026 - Dispõe sobre medidas de prevenção e acolhimento às vítimas de violência sexual em eventos artísticos, culturais e festivos realizados em espaços públicos no Município de Lençóis Paulista, e estabelece diretrizes para ações de proteção e conscientização.
Autoria: Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo - 2025/2026, Antonio Vieira de Moraes, Diego Donisete Coelho Gomes, Rômulo Paulon Pegolo |
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| Parecer Nº 3/2026 ao Projeto de Lei Nº 31/2026 | 08/05/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 31/2026 - Dispõe sobre medidas de prevenção e acolhimento às vítimas de violência sexual em eventos artísticos, culturais e festivos realizados em espaços públicos no Município de Lençóis Paulista, e estabelece diretrizes para ações de proteção e conscientização.
Autoria: Comissão de Saúde e Promoção Social - 2025/2026, Rômulo Paulon Pegolo, Toni Anderson Diegoli, Nardeli da Silva |
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| Parecer Nº 4/2026 ao Projeto de Lei Nº 31/2026 | 14/05/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 31/2026 - Dispõe sobre medidas de prevenção e acolhimento às vítimas de violência sexual em eventos artísticos, culturais e festivos realizados em espaços públicos no Município de Lençóis Paulista, e estabelece diretrizes para ações de proteção e conscientização.
Autoria: Comissão da Vida, da Família e da Mulher - 2025/2026, Isadora da Silva Ribeiro, Rômulo Paulon Pegolo, Lúcia da Silva Pires |
|
| Parecer Nº 5/2026 ao Projeto de Lei Nº 31/2026 | 15/05/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 31/2026 - Dispõe sobre medidas de prevenção e acolhimento às vítimas de violência sexual em eventos artísticos, culturais e festivos realizados em espaços públicos no Município de Lençóis Paulista, e estabelece diretrizes para ações de proteção e conscientização.
Autoria: Comissão de Segurança Pública e Trânsito Urbano - 2025/2026, Glauco Temer Feres, Toni Anderson Diegoli, Lúcia da Silva Pires |
|
| Parecer Nº 6/2026 ao Projeto de Lei Nº 31/2026 | 15/05/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 31/2026 - Dispõe sobre medidas de prevenção e acolhimento às vítimas de violência sexual em eventos artísticos, culturais e festivos realizados em espaços públicos no Município de Lençóis Paulista, e estabelece diretrizes para ações de proteção e conscientização.
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2025/2026, Antonio Vieira de Moraes, Toni Anderson Diegoli, Lúcia da Silva Pires |
|
| Autógrafo Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 31/2026 | 26/05/2026 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 31/2026 - Dispõe sobre medidas de prevenção e acolhimento às vítimas de violência sexual em eventos artísticos, culturais e festivos realizados em espaços públicos no Município de Lençóis Paulista, e estabelece diretrizes para ações de proteção e conscientização.
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |
|
| Lei Ordinária Nº 6033 | 15/06/2026 |
Dispõe sobre medidas de prevenção e acolhimento às vítimas de violência sexual em eventos artísticos, culturais e festivos realizados em espaços públicos no Município de Lençóis Paulista, e estabelece diretrizes para ações de proteção e conscientização.
Autoria: Glauco Temer Feres, Antonio Vieira de Moraes, Diego Donisete Coelho Gomes, Francisco de Assis Naves, Isadora da Silva Ribeiro, Jose Valdeci da Silva, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Toni Anderson Diegoli |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 7ª Sessão Ordinária de 2026 | 16/03/2026 | Leitura |
| Pauta | 16ª Sessão Ordinária de 2026 | 18/05/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 17ª Sessão Ordinária de 2026 | 25/05/2026 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (11) - Antonio Vieira de Moraes, Diego Donisete Coelho Gomes, Glauco Temer Feres, Isadora da Silva Ribeiro, Jose Valdeci da Silva, Leonardo Henrique de Oliveira, Lúcia da Silva Pires, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Toni Anderson Diegoli
Não vota (1) - Francisco de Assis Naves
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (11) - Antonio Vieira de Moraes, Diego Donisete Coelho Gomes, Glauco Temer Feres, Isadora da Silva Ribeiro, Jose Valdeci da Silva, Leonardo Henrique de Oliveira, Lúcia da Silva Pires, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Toni Anderson Diegoli
Não vota (1) - Francisco de Assis Naves
Resultado: Aprovado
