Requerimento Interno Nº 65/2026
Data: 27/03/2026
Protocolo: 00596/2026
Situação: Deferido
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026, Rômulo Paulon Pegolo, Glauco Temer Feres, Isadora da Silva Ribeiro
Assunto: Requer que o Projeto de Lei n.º 31/2026, que dispõe sobre medidas de prevenção e acolhimento às vítimas de violência sexual em eventos artísticos, culturais e festivos realizados em espaços públicos no Município de Lençóis Paulista, e estabelece diretrizes para ações de proteção e conscientização, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto e da Emenda n.º 01.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 27/03/2026 | 410,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Despacho Nº 1/2026 ao Requerimento Interno Nº 65/2026 | 27/03/2026 |
Despacho ao Requerimento Interno Nº 65/2026 - Requer que o Projeto de Lei n.º 31/2026, que dispõe sobre medidas de prevenção e acolhimento às vítimas de violência sexual em eventos artísticos, culturais e festivos realizados em espaços públicos no Município de Lençóis Paulista, e estabelece diretrizes para ações de proteção e conscientização, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto e da Emenda n.º 01.
Autoria: Francisco de Assis Naves |
