Projeto de Lei Nº 47/2023
Tipo: Legislativo
Data: 28/06/2023
Protocolo: 01261/2023
Situação: Norma
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Glauco Temer Feres
Coautoria: Damião Augusto Xavier de Oliveira, Jucimário Cerqueira dos Santos, Renato da Silva Gois
Assunto: Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 47/2023 | .docx | 29/06/2023 | 88,5 KB | |
| PL 47/2023 | 30/06/2023 | 513,8 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 22/08/2023 - Prazo: 14/09/2023
Objetivo: Para providências
Documento vinculado: Ofício Nº 403/2023
Remetente: Sessão
Destinatário: Mesa Diretora 2023/2024
Envio: 21/08/2023
Objetivo: Expedição do Autógrafo
Resposta: 22/08/2023
Resultado: Autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 47/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 18/08/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: 2ª votação
Resposta: 21/08/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 11/08/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: 1ª votação
Resposta: 14/08/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2023/2024
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2023/2024
Envio: 08/08/2023 - Prazo: 23/08/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 11/08/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 47/2023
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2023/2024
Envio: 02/08/2023 - Prazo: 17/08/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 08/08/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 47/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Envio: 25/07/2023 - Prazo: 09/08/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 02/08/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 47/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Secretaria
Envio: 05/07/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 25/07/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 47/2023
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Destinatário: Presidência
Envio: 05/07/2023
Objetivo: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Documento vinculado: Requerimento Interno Nº 48/2023
Resposta: 05/07/2023
Resultado: Deferido
Remetente: Presidência
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Envio: 04/07/2023 - Prazo: 31/07/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 05/07/2023
Resultado: Devolvido
Remetente: Sessão
Destinatário: Presidência
Envio: 03/07/2023
Objetivo: Instrução
Resposta: 04/07/2023
Resultado: Comissões
Complemento: Projeto para parecer das Comissões de: 1) Constituição, Justiça e Redação; 2) Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas; 3) Finanças, Orçamento e Contabilidade
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 30/06/2023
Objetivo: Leitura
Resposta: 03/07/2023
Resultado: Lido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Interno Nº 48/2023 | 05/07/2023 |
Requer que o Projeto de Lei nº 47/2023, que dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024 |
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| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 47/2023 | 25/07/2023 |
Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 47/2023 - Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências.
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora |
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| Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 47/2023 | 02/08/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 47/2023 - Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024 |
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| Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 47/2023 | 08/08/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 47/2023 - Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2023/2024 |
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| Parecer Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 47/2023 | 11/08/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 47/2023 - Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2023/2024 |
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| Autógrafo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 47/2023 | 22/08/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 47/2023 - Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024 |
|
| Lei Ordinária Nº 5730 | 31/08/2023 |
Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências.
Autoria: Glauco Temer Feres, Jucimário Cerqueira dos Santos, Renato da Silva Gois, Damião Augusto Xavier de Oliveira |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 22ª Sessão Ordinária de 2023 | 03/07/2023 | Leitura |
| Pauta | 26ª Sessão Ordinária de 2023 | 14/08/2023 | 1ª Discussão |
| Pauta | 27ª Sessão Ordinária de 2023 | 21/08/2023 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (11) - Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Glauco Temer Feres, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa
Não vota (1) - Nardeli da Silva
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (11) - Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Glauco Temer Feres, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa
Não vota (1) - Nardeli da Silva
Resultado: Aprovado
