Projeto de Lei Nº 142/2022
Tipo: Legislativo
Data: 02/12/2022
Protocolo: 02476/2022
Situação: Norma
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Renato da Silva Gois
Coautoria: Damião Augusto Xavier de Oliveira, Glauco Temer Feres, Jucimário Cerqueira dos Santos
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes no município de Lençóis Paulista.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 142/2022 | .docx | 02/12/2022 | 22,1 KB | |
| PL 142/2022 | 02/12/2022 | 846,7 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 14/03/2023 - Prazo: 04/04/2023
Objetivo: Para providências
Complemento: Autógrafo
Documento vinculado: Ofício Nº 120/2023
Remetente: Sessão
Destinatário: Mesa Diretora 2023/2024
Envio: 14/03/2023
Objetivo: Expedição do Autógrafo
Resposta: 14/03/2023
Resultado: Autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 142/2022
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 10/03/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: 2ª votação
Resposta: 13/03/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 03/03/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: 1ª votação
Resposta: 06/03/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão da Vida, da Família e da Mulher - 2023/2024
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2023/2024
Envio: 28/02/2023 - Prazo: 15/03/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 03/03/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 142/2022
Remetente: Comissão de Saúde e Promoção Social - 2023/2024
Destinatário: Comissão da Vida, da Família e da Mulher - 2023/2024
Envio: 15/02/2022 - Prazo: 02/03/2022
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 28/02/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 142/2022
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Saúde e Promoção Social - 2023/2024
Envio: 08/02/2023 - Prazo: 23/02/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 15/02/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 142/2022
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Envio: 12/12/2022 - Prazo: 19/12/2022
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 16/12/2022
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 142/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 07/12/2022
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 09/12/2022
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 142/2022
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Destinatário: Presidência
Envio: 07/12/2022
Objetivo: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Documento vinculado: Requerimento Interno Nº 65/2022
Resposta: 07/12/2022
Resultado: Deferido
Remetente: Presidência
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Envio: 06/12/2022 - Prazo: 04/02/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 07/12/2022
Resultado: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Remetente: Sessão
Destinatário: Presidência
Envio: 06/12/2022
Objetivo: Instrução
Resposta: 06/12/2022
Resultado: Comissões
Complemento: Projeto para parecer das Comissões de(a): 1) Constituição, Justiça e Redação; 2) Saúde e Promoção Social; 3) Vida, da Família e da Mulher; 4) Finanças, Orçamento e Contabilidade
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 02/12/2022
Objetivo: Leitura
Resposta: 05/12/2022
Resultado: Lido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Interno Nº 65/2022 | 07/12/2022 |
Requer que o Projeto de Lei n.º 142/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes no município de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022 |
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| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 142/2022 | 09/12/2022 |
Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 142/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes no município de Lençóis Paulista.
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora |
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| Parecer Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 142/2022 | 16/12/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 142/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes no município de Lençóis Paulista.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022 |
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| Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 142/2022 | 15/02/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 142/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes no município de Lençóis Paulista.
Autoria: Comissão de Saúde e Promoção Social - 2023/2024 |
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| Parecer Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 142/2022 | 28/02/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 142/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes no município de Lençóis Paulista.
Autoria: Comissão da Vida, da Família e da Mulher - 2023/2024 |
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| Parecer Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 142/2022 | 03/03/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 142/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes no município de Lençóis Paulista.
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2023/2024 |
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| Autógrafo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 142/2022 | 14/03/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 142/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes no município de Lençóis Paulista.
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024 |
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| Lei Ordinária Nº 5687 | 16/03/2023 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes no município de Lençóis Paulista.
Autoria: Renato da Silva Gois, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Glauco Temer Feres, Jucimário Cerqueira dos Santos |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 42ª Sessão Ordinária de 2022 | 05/12/2022 | Leitura |
| Pauta | 5ª Sessão Ordinária de 2023 | 06/03/2023 | 1ª Discussão |
| Pauta | 6ª Sessão Ordinária de 2023 | 13/03/2023 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (11) - Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Glauco Temer Feres, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa
Não vota (1) - Nardeli da Silva
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (11) - Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Glauco Temer Feres, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa
Não vota (1) - Nardeli da Silva
Resultado: Aprovado
