Data: 14/03/2023

Autoria: Mesa Diretora 2023/2024

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 142/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes no município de Lençóis Paulista.


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PL 142/2022 - Autógrafo .pdf 14/03/2023 515,4 KB

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Projeto de Lei Nº 142/2022 02/12/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes no município de Lençóis Paulista.

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