Projeto de Lei Nº 114/2025
Tipo: Legislativo
Data: 28/11/2025
Protocolo: 02796/2025
Situação: Aprovado em 2ª votação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Toni Anderson Diegoli
Coautoria: Glauco Temer Feres, Renato da Silva Gois
Assunto: Dispõe sobre a proibição da comercialização, exposição, promoção, distribuição e consumo de cigarros, cigarros eletrônicos, narguilés e demais produtos fumígenos em eventos realizados em prédios, espaços e próprios públicos do Município de Lençóis Paulista, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 28/11/2025 | 398,1 KB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Presidência
Envio: 04/05/2026
Objetivo: Para providências
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 30/04/2026
Objetivo: Deliberação
Complemento: Do projeto - na forma da nova redação - em 2ª votação
Resposta: 04/05/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Envio: 29/04/2026 - Prazo: 14/05/2026
Objetivo: Para providências
Complemento: Elaboração da Nova Redação - Incorporação das Emendas n.º 1 e 2
Resposta: 30/04/2026
Resultado: Nova Redação
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 17/04/2026
Objetivo: Deliberação
Complemento: 1ª votação
Resposta: 22/04/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 17/04/2026
Objetivo: Deliberação
Complemento: Da emenda n.º 02 - única votação
Resposta: 22/04/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 17/04/2026
Objetivo: Deliberação
Complemento: Da emenda n.º 01 - Única votação
Resposta: 22/04/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2025/2026
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2025/2026
Envio: 16/04/2026 - Prazo: 04/05/2026
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 17/04/2026
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2026 ao Projeto de Lei Nº 114/2025
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2025/2026
Envio: 16/04/2026
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 16/04/2026
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 114/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Envio: 14/04/2026 - Prazo: 29/04/2026
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 15/04/2026
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2026 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 114/2025
Remetente: Sessão
Destinatário: Presidência
Envio: 13/04/2026
Objetivo: Instrução
Resposta: 14/04/2026
Resultado: Despacho
Documento vinculado: Despacho Nº 3/2026 ao Projeto de Lei Nº 114/2025
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 10/04/2026
Objetivo: Leitura
Complemento: Da Emenda n.º 02
Resposta: 13/04/2026
Resultado: Lido
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Envio: 30/03/2026 - Prazo: 14/04/2026
Objetivo: Para exarar parecer
Documento vinculado: Informação Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 114/2025
Resposta: 10/04/2026
Resultado: Emenda
Documento vinculado: Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 114/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 23/03/2026
Objetivo: Para exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1/2025 ao Requerimento Interno Nº 114/2025
Resposta: 25/03/2026
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 114/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Envio: 17/03/2026 - Prazo: 01/04/2026
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 23/03/2026
Resultado: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Documento vinculado: Requerimento Interno Nº 57/2026
Remetente: Sessão
Destinatário: Presidência
Envio: 16/03/2026
Objetivo: Instrução
Resposta: 17/03/2026
Resultado: Despacho
Documento vinculado: Despacho Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 114/2025
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 13/03/2026
Objetivo: Leitura
Complemento: Da Emenda n.º 01
Resposta: 16/03/2026
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2025/2026
Envio: 30/01/2026 - Prazo: 18/02/2026
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 10/03/2026
Resultado: Emenda
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Envio: 15/12/2025 - Prazo: 16/02/2026
Objetivo: Para exarar parecer
Documento vinculado: Informação Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 114/2025
Resposta: 29/01/2026
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 114/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 05/12/2025
Objetivo: Para exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1/2025 ao Requerimento Interno Nº 220/2025
Resposta: 15/12/2025
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 114/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Envio: 02/12/2025 - Prazo: 17/12/2025
Objetivo: Para providências
Resposta: 05/12/2025
Resultado: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Documento vinculado: Requerimento Interno Nº 220/2025
Remetente: Sessão
Destinatário: Presidência
Envio: 01/12/2025
Objetivo: Instrução
Resposta: 02/12/2025
Resultado: Despacho
Documento vinculado: Despacho Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 114/2025
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 28/11/2025
Objetivo: Leitura
Resposta: 01/12/2025
Resultado: Lido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 114/2025 | 02/12/2025 |
Despacho ao Projeto de Lei Nº 114/2025 - Dispõe sobre a proibição da comercialização, exposição, promoção, distribuição e consumo de cigarros, cigarros eletrônicos, narguilés e demais produtos fumígenos em eventos realizados em prédios, espaços e próprios públicos do Município de Lençóis Paulista, e dá outras providências.
Autoria: Francisco de Assis Naves |
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| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 114/2025 | 15/12/2025 |
Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 114/2025 - Dispõe sobre a proibição da comercialização, exposição, promoção, distribuição e consumo de cigarros, cigarros eletrônicos, narguilés e demais produtos fumígenos em eventos realizados em prédios, espaços e próprios públicos do Município de Lençóis Paulista, e dá outras providências.
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora |
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| Informação Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 114/2025 | 15/12/2025 |
Informação ao Projeto de Lei Nº 114/2025 - Dispõe sobre a proibição da comercialização, exposição, promoção, distribuição e consumo de cigarros, cigarros eletrônicos, narguilés e demais produtos fumígenos em eventos realizados em prédios, espaços e próprios públicos do Município de Lençóis Paulista, e dá outras providências.
Autoria: Diego Martins Pereira |
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| Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 114/2025 | 29/01/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 114/2025 - Dispõe sobre a proibição da comercialização, exposição, promoção, distribuição e consumo de cigarros, cigarros eletrônicos, narguilés e demais produtos fumígenos em eventos realizados em prédios, espaços e próprios públicos do Município de Lençóis Paulista, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026, Rômulo Paulon Pegolo, Glauco Temer Feres, Isadora da Silva Ribeiro |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 114/2025 | 10/03/2026 |
Dispõe sobre a alteração da ementa e do art. 2º do Projeto de Lei n.º 114/2025.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2025/2026 |
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| Despacho Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 114/2025 | 17/03/2026 |
Despacho ao Projeto de Lei Nº 114/2025 - Dispõe sobre a proibição da comercialização, exposição, promoção, distribuição e consumo de cigarros, cigarros eletrônicos, narguilés e demais produtos fumígenos em eventos realizados em prédios, espaços e próprios públicos do Município de Lençóis Paulista, e dá outras providências.
Autoria: Francisco de Assis Naves |
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| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 114/2025 | 25/03/2026 |
Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 114/2025 - Dispõe sobre a proibição da comercialização, exposição, promoção, distribuição e consumo de cigarros, cigarros eletrônicos, narguilés e demais produtos fumígenos em eventos realizados em prédios, espaços e próprios públicos do Município de Lençóis Paulista, e dá outras providências.
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora |
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| Informação Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 114/2025 | 30/03/2026 |
Informação ao Projeto de Lei Nº 114/2025 - Dispõe sobre a proibição da comercialização, exposição, promoção, distribuição e consumo de cigarros, cigarros eletrônicos, narguilés e demais produtos fumígenos em eventos realizados em prédios, espaços e próprios públicos do Município de Lençóis Paulista, e dá outras providências.
Autoria: Diego Martins Pereira |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 114/2025 | 10/04/2026 |
Dispõe sobre a alteração do art. 7º do Projeto de Lei n.º 114/2025.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026, Rômulo Paulon Pegolo, Glauco Temer Feres, Isadora da Silva Ribeiro |
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| Despacho Nº 3/2026 ao Projeto de Lei Nº 114/2025 | 14/04/2026 |
Despacho ao Projeto de Lei Nº 114/2025 - Dispõe sobre a proibição da comercialização, exposição, promoção, distribuição e consumo de cigarros, cigarros eletrônicos, narguilés e demais produtos fumígenos em eventos realizados em prédios, espaços e próprios públicos do Município de Lençóis Paulista, e dá outras providências.
Autoria: Francisco de Assis Naves |
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| Parecer Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 114/2025 | 16/04/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 114/2025 - Dispõe sobre a proibição da comercialização, exposição, promoção, distribuição e consumo de cigarros, cigarros eletrônicos, narguilés e demais produtos fumígenos em eventos realizados em prédios, espaços e próprios públicos do Município de Lençóis Paulista, e dá outras providências. - e às Emendas nº 01 e 02.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2025/2026, Glauco Temer Feres, Lúcia da Silva Pires, Leonardo Henrique de Oliveira |
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| Parecer Nº 3/2026 ao Projeto de Lei Nº 114/2025 | 17/04/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 114/2025 - Dispõe sobre a proibição da comercialização, exposição, promoção, distribuição e consumo de cigarros, cigarros eletrônicos, narguilés e demais produtos fumígenos em eventos realizados em prédios, espaços e próprios públicos do Município de Lençóis Paulista, e dá outras providências. - e às Emendas nº 01 e 02.
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2025/2026, Antonio Vieira de Moraes, Toni Anderson Diegoli, Lúcia da Silva Pires |
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| Despacho Nº 4/2026 ao Projeto de Lei Nº 114/2025 | 29/04/2026 |
Despacho ao Projeto de Lei Nº 114/2025 - Dispõe sobre a proibição da comercialização, exposição, promoção, distribuição e consumo de cigarros, cigarros eletrônicos, narguilés e demais produtos fumígenos em eventos realizados em prédios, espaços e próprios públicos do Município de Lençóis Paulista, e dá outras providências.
Autoria: Francisco de Assis Naves |
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| Nova Redação Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 114/2025 | 30/04/2026 |
Texto com a incorporação das Emendas Nº 1 e 2 - Projeto de Lei Nº 114/2025 - Dispõe sobre restrições à comercialização e ao consumo de produtos fumígenos em eventos realizados em prédios, espaços e próprios públicos do Município de Lençóis Paulista, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026, Isadora da Silva Ribeiro |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 42ª Sessão Ordinária de 2025 | 01/12/2025 | Leitura |
| Pauta | 12ª Sessão Ordinária de 2026 | 22/04/2026 | 1ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (11) - Antonio Vieira de Moraes, Diego Donisete Coelho Gomes, Glauco Temer Feres, Isadora da Silva Ribeiro, Jose Valdeci da Silva, Leonardo Henrique de Oliveira, Lúcia da Silva Pires, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Toni Anderson Diegoli
Não vota (1) - Francisco de Assis Naves
Resultado: Aprovado
