Requerimento Interno Nº 57/2026
Data: 23/03/2026
Protocolo: 00544/2026
Situação: Tramitando
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026, Rômulo Paulon Pegolo, Glauco Temer Feres, Isadora da Silva Ribeiro
Assunto: Requer que o Projeto de Lei n.º 114/2025, que dispõe sobre a proibição da comercialização, exposição, promoção, distribuição e consumo de cigarros, cigarros eletrônicos, narguilés e demais produtos fumígenos em eventos realizados em prédios, espaços e próprios públicos do Município de Lençóis Paulista, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da Emenda nº 01.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 23/03/2026 | 418,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Despacho Nº 1/2026 ao Requerimento Interno Nº 57/2026 | 23/03/2026 |
Despacho ao Requerimento Interno Nº 57/2026 - Requer que o Projeto de Lei n.º 114/2025, que dispõe sobre a proibição da comercialização, exposição, promoção, distribuição e consumo de cigarros, cigarros eletrônicos, narguilés e demais produtos fumígenos em eventos realizados em prédios, espaços e próprios públicos do Município de Lençóis Paulista, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da Emenda nº 01.
Autoria: Francisco de Assis Naves |
