Tipo: Presidente

Data: 12/05/2026

Situação: Enviado

Autoria: Francisco de Assis Naves

Assunto: Encaminha os autógrafos dos Projetos de Lei Complementar nº 08/2025 e 02/2026 e dos Projetos de Lei nº 114/2025 e 16, 47, 48, 50, 51/2026.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Ofício_Autógrafo .docx 12/05/2026 80,7 KB
Documento Assinado .pdf 12/05/2026 452,5 KB
Protocolo 4168_2026 .pdf 12/05/2026 83,8 KB

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