Projeto de Lei Nº 91/2025
Tipo: Legislativo
Data: 10/09/2025
Protocolo: 01982/2025
Situação: Aprovado em 1ª votação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Renato da Silva Gois, Antonio Vieira de Moraes, Diego Donisete Coelho Gomes, Francisco de Assis Naves, Glauco Temer Feres, Isadora da Silva Ribeiro, Jose Valdeci da Silva, Nardeli da Silva, Toni Anderson Diegoli
Assunto: Dispõe sobre a autorização para que estudantes com transtornos, deficiências ou condições específicas matriculados na rede pública municipal possam frequentar a escola sem a obrigatoriedade do uso de uniforme escolar.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 91/2025 | .docx | 10/09/2025 | 68,1 KB | |
| Documento Assinado | 11/09/2025 | 1,1 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 12/12/2025
Objetivo: Deliberação
Complemento: Do Projeto - em 1ª votação
Resposta: 15/12/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 12/12/2025
Objetivo: Deliberação
Complemento: Da Emenda n.º 01 - em única votação
Resposta: 15/12/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo - 2025/2026
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2025/2026
Envio: 09/12/2025 - Prazo: 07/02/2026
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 12/12/2025
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 91/2025
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Destinatário: Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo - 2025/2026
Envio: 05/12/2025 - Prazo: 06/02/2026
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 09/12/2025
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 91/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Envio: 02/12/2025 - Prazo: 17/12/2025
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 04/12/2025
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 91/2025
Remetente: Sessão
Destinatário: Presidência
Envio: 01/12/2025
Objetivo: Instrução
Resposta: 02/12/2025
Resultado: Despacho
Documento vinculado: Despacho Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 91/2025
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 28/11/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: Da Emenda nº 01
Resposta: 01/12/2025
Resultado: Lido
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Envio: 12/11/2025 - Prazo: 27/11/2025
Objetivo: Para exarar parecer
Documento vinculado: Informação Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 91/2025
Resposta: 28/11/2025
Resultado: Devolvido
Remetente: Secretaria
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 05/11/2025
Objetivo: Para exarar parecer
Documento vinculado: Informação Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 91/2025
Resposta: 06/11/2025
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 91/2025
Remetente: Secretaria
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 16/10/2025 - Prazo: 31/10/2025
Objetivo: Para providências
Documento vinculado: Ofício Nº 499/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Secretaria
Envio: 16/10/2025
Objetivo: Para providências
Documento vinculado: Despacho Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 91/2025
Resposta: 16/10/2025
Resultado: Providências adotadas
Remetente: Presidência
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 10/10/2025
Objetivo: Para exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1/2025 ao Requerimento Interno Nº 178/2025
Resposta: 14/10/2025
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 91/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Envio: 17/09/2025 - Prazo: 02/10/2025
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 09/10/2025
Resultado: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Documento vinculado: Requerimento Interno Nº 178/2025
Remetente: Sessão
Destinatário: Presidência
Envio: 16/09/2025
Objetivo: Instrução
Resposta: 17/09/2025
Resultado: Despacho
Documento vinculado: Despacho Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 91/2025
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 12/09/2025
Objetivo: Leitura
Resposta: 16/09/2025
Resultado: Lido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 91/2025 | 17/09/2025 |
Despacho ao Projeto de Lei Nº 91/2025 - Dispõe sobre a autorização para que estudantes com transtornos, deficiências ou condições específicas matriculados na rede pública municipal possam frequentar a escola sem a obrigatoriedade do uso de uniforme escolar.
Autoria: Francisco de Assis Naves |
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| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 91/2025 | 14/10/2025 |
Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 91/2025 - Dispõe sobre a autorização para que estudantes com transtornos, deficiências ou condições específicas matriculados na rede pública municipal possam frequentar a escola sem a obrigatoriedade do uso de uniforme escolar.
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora |
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| Despacho Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 91/2025 | 16/10/2025 |
Despacho ao Projeto de Lei Nº 91/2025 - Dispõe sobre a autorização para que estudantes com transtornos, deficiências ou condições específicas matriculados na rede pública municipal possam frequentar a escola sem a obrigatoriedade do uso de uniforme escolar.
Autoria: Francisco de Assis Naves |
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| Informação Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 91/2025 | 05/11/2025 |
Informação ao Projeto de Lei Nº 91/2025 - Dispõe sobre a autorização para que estudantes com transtornos, deficiências ou condições específicas matriculados na rede pública municipal possam frequentar a escola sem a obrigatoriedade do uso de uniforme escolar.
Autoria: Diego Martins Pereira |
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| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 91/2025 | 06/11/2025 |
Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 91/2025 - Dispõe sobre a autorização para que estudantes com transtornos, deficiências ou condições específicas matriculados na rede pública municipal possam frequentar a escola sem a obrigatoriedade do uso de uniforme escolar.
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora |
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| Informação Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 91/2025 | 12/11/2025 |
Informação ao Projeto de Lei Nº 91/2025 - Dispõe sobre a autorização para que estudantes com transtornos, deficiências ou condições específicas matriculados na rede pública municipal possam frequentar a escola sem a obrigatoriedade do uso de uniforme escolar.
Autoria: Diego Martins Pereira |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 91/2025 | 27/11/2025 |
Dispõe sobre a supressão dos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei n.º 91/2025, que trata da autorização para que estudantes com transtornos, deficiências ou condições específicas matriculados na rede pública municipal possam frequentar a escola sem a obrigatoriedade do uso de uniforme escolar.
Autoria: Renato da Silva Gois |
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| Despacho Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 91/2025 | 02/12/2025 |
Despacho ao Projeto de Lei Nº 91/2025 - Dispõe sobre a autorização para que estudantes com transtornos, deficiências ou condições específicas matriculados na rede pública municipal possam frequentar a escola sem a obrigatoriedade do uso de uniforme escolar.
Autoria: Francisco de Assis Naves |
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| Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 91/2025 | 04/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 91/2025 - Dispõe sobre a autorização para que estudantes com transtornos, deficiências ou condições específicas matriculados na rede pública municipal possam frequentar a escola sem a obrigatoriedade do uso de uniforme escolar - e à Emenda nº 01.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026 |
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| Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 91/2025 | 09/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 91/2025 - Dispõe sobre a autorização para que estudantes com transtornos, deficiências ou condições específicas matriculados na rede pública municipal possam frequentar a escola sem a obrigatoriedade do uso de uniforme escolar - e à Emenda nº 01.
Autoria: Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo - 2025/2026 |
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| Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 91/2025 | 12/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 91/2025 - Dispõe sobre a autorização para que estudantes com transtornos, deficiências ou condições específicas matriculados na rede pública municipal possam frequentar a escola sem a obrigatoriedade do uso de uniforme escolar.
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2025/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 31ª Sessão Ordinária de 2025 | 16/09/2025 | Leitura |
| Pauta | 44ª Sessão Ordinária de 2025 | 15/12/2025 | 1ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (10) - Antonio Vieira de Moraes, Diego Donisete Coelho Gomes, Glauco Temer Feres, Isadora da Silva Ribeiro, Jose Valdeci da Silva, Leonardo Henrique de Oliveira, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Toni Anderson Diegoli
Não vota (1) - Francisco de Assis Naves
Ausente (1) - Lúcia da Silva Pires
Resultado: Aprovado
