Despacho Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 91/2025
Data: 16/10/2025
Autoria: Francisco de Assis Naves
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei Nº 91/2025 - Dispõe sobre a autorização para que estudantes com transtornos, deficiências ou condições específicas matriculados na rede pública municipal possam frequentar a escola sem a obrigatoriedade do uso de uniforme escolar.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 16/10/2025 | 437,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 91/2025 | 10/09/2025 | Dispõe sobre a autorização para que estudantes com transtornos, deficiências ou condições específicas matriculados na rede pública municipal possam frequentar a escola sem a obrigatoriedade do uso de uniforme escolar. |
