Tipo: Presidente

Data: 16/10/2025

Situação: Enviado

Autoria: Francisco de Assis Naves

Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 91/2025 - autoria parlamentar - para análise.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 16/10/2025 452,5 KB
Protocolo 8901_2025 .pdf 17/10/2025 93,8 KB

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