Despacho Nº 1/2025 ao Requerimento Interno Nº 178/2025
Data: 09/10/2025
Autoria: Francisco de Assis Naves
Assunto: Despacho ao Requerimento Interno Nº 178/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 91/2025, dispõe sobre a autorização para que estudantes com transtornos, deficiências ou condições específicas matriculados na rede pública municipal possam frequentar a escola sem a obrigatoriedade do uso de uniforme escolar, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
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| Documento Assinado | 09/10/2025 | 435,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Interno Nº 178/2025 | 09/10/2025 | Requer que o Projeto de Lei n.º 91/2025, dispõe sobre a autorização para que estudantes com transtornos, deficiências ou condições específicas matriculados na rede pública municipal possam frequentar a escola sem a obrigatoriedade do uso de uniforme escolar, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria. |
