Projetos de Lei (47)

Nº 106/2018 - 23/11/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos bancários, bem como empresas de transporte de passageiros que mantém guichês no Terminal Rodoviário, disponibilizarem cadeira de rodas para uso de pessoas portadoras de necessidades especiais, idosas ou de pessoas necessitadas, na forma que especifica, e dá outras providências.

Nº 104/2018 - 09/11/2018 - Veda a destinação de subvenção pública municipal à entidade do terceiro setor que possua vínculo com vereador, seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

Nº 37/2018 - 20/04/2018 - Obriga as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Município de Lençóis Paulista a contratar vigilância armada para atuar na área de caixas eletrônicos das agências, durante o período de acesso aos terminais, inclusive em finais de semana e feriados, e dá outras providências.

Nº 100/2017 - 29/09/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas.

Nº 94/2017 - 31/08/2017 - Institui no âmbito do Município de Lençóis Paulista a Campanha Setembro Verde.

Nº 65/2016 - 25/05/2016 - Concede prioridade no atendimento aos usuários portadores de diabetes, nos casos da realização de exames médicos em jejum total.

Nº 37/2016 - 18/03/2016 - Acrescenta dispositivo a Lei Municipal n.º 4.864, de 15 de março de 2016, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Executivo Municipal e suas Autarquias, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Nº 5/2016 - 19/01/2016 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício de 2016, aos imóveis atingidos por enchentes.

Nº 4/2016 - 19/01/2016 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, no exercício de 2016, aos comerciantes e prestadores de serviços que, comprovadamente, tiveram seus estabelecimentos atingidos por enchentes.

Nº 3/2016 - 19/01/2016 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção da Taxa de Coleta de Lixo, no exercício de 2016, aos imóveis atingidos por enchentes

Nº 2/2016 - 19/01/2016 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção da Taxa de Serviços de Bombeiros, no exercício de 2016, aos imóveis atingidos por enchentes

Nº 1/2016 - 19/01/2016 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o ‘Programa Auxilio Enchente’, no âmbito do Município de Lençóis Paulista.

Nº 44/2015 - 15/05/2015 - Institui no Calendário Comemorativo do Município de Lençóis Paulista o Dia do Bairro.

Nº 34/2015 - 17/04/2015 - Declara de utilidade pública a ACILPA – Associação Comercial e Industrial de Lençóis Paulista.

Nº 24/2015 - 13/03/2015 - Dispõe sobre a proibição de reincidência dos nomes de novos bairros e loteamentos no âmbito do município de Lençóis Paulista.

Nº 5094/2014 - 21/11/2014 - Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 4.635, de 9 de junho de 2014, que dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do bem-estar e do sossego público no âmbito do município de Lençóis Paulista.

Nº 5089/2014 - 07/11/2014 - Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores Públicos - ASP.

Nº 5086/2014 - 24/10/2014 - Dispõe sobre a instalação de hidrômetros em unidades autônomas dos condomínios no âmbito do município de Lençóis Paulista e dá outras providências.

Nº 5084/2014 - 22/10/2014 - Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos às novas empresas industriais, comerciais, agroindustriais, tecnológicas e prestadoras de serviço, no município de Lençóis Paulista e dá outras providências.

Nº 5061/2014 - 29/08/2014 - Dispõe sobre a utilização de bicicletas elétricas em ciclovias, ciclofaixas e vias públicas.

Nº 5060/2014 - 29/08/2014 - Proíbe aos estabelecimentos comerciais e pessoas físicas ou jurídicas, a venda de 'Tinta Spray' para menores de 18 (dezoito) anos, estabelece sanções aos pichadores, e dá outras providências.

Nº 5056/2014 - 15/08/2014 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n.º 3.153, de 07 de outubro de 2002.

Nº 5051/2014 - 01/08/2014 - Estabelece regras para denominação de vias e próprios públicos municipais.

Nº 5050/2014 - 01/08/2014 - Dispõe sobre o atendimento educacional especializado aos alunos identificados com “altas habilidades ou superdotados” no âmbito do município de Lençóis Paulista e dá outras providências.

Nº 5033/2014 - 29/05/2014 - Declara de utilidade pública o Instituto Nova Aliança.

Nº 4999/2014 - 14/03/2014 - Institui a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros a todos os funcionários de creches instaladas em Lençóis Paulista, e dá outras providências.

Nº 4986/2014 - 21/02/2014 - Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no município de Lençóis Paulista e dá outras providências.

Nº 4972/2014 - 14/02/2014 - Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos fora das lixeiras e dá outras providências.

Nº 4966/2014 - 31/01/2014 - Proíbe o abandono de animais domésticos ou domesticados em logradouros públicos ou áreas particulares, e dá outras providências.

Nº 4965/2014 - 31/01/2014 - Assegura matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência.

Nº 4964/2014 - 24/01/2014 - Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 4.572, de 22 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a concessão para auxílio transporte de estudantes carentes do município de Lençóis Paulista e dá outras providências.

Nº 4934/2013 - 06/12/2013 - Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dos débitos relativos à tarifa de água e esgoto a lançar pelo Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Lençóis Paulista - SAAE à Associação dos Servidores Públicos Municipais - ASP e da outras disposições.

Nº 4933/2013 - 06/12/2013 - Dispõe sobre a concessão para auxílio transporte de estudantes carentes do município de Lençóis Paulista e dá outras providências.

Nº 4912/2013 - 18/10/2013 - Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Cultural e Natural do Município de Lençóis Paulista, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e natural de Lençóis Paulista.

Nº 4908/2013 - 11/10/2013 - Veda a prática de assédio moral no serviço público municipal e dá outras providências.

Nº 4894/2013 - 06/09/2013 - Dispõe sobre a informação antecipada aos moradores e comerciantes da realização de obras e manutenção na rede de água.

Nº 4874/2013 - 26/07/2013 - Dá denominação de Poço Tubular Profundo "Edgar Brandi" ao próprio público municipal localizado no Jardim Itamaraty

Nº 4873/2013 - 26/07/2013 - Dá denominação de Poço Tubular Profundo "Esmeraldo Tadeu Paccola" ao próprio público municipal localizado no Jardim Príncipe

Nº 4872/2013 - 26/07/2013 - Dá denominação de Poço Tubular Profundo "Elias Miranda" ao próprio público municipal localizado em Alfredo Guedes

Nº 4871/2013 - 26/07/2013 - Dá denominação de Poço Tubular Profundo "Alberto Gigioli" ao próprio público municipal localizado no Jardim Morumbi

Nº 4870/2013 - 26/07/2013 - Dá denominação de Poço Tubular Profundo "Benedito Alves" ao próprio público municipal localizado na Chácara Tia Emília

Nº 4869/2013 - 26/07/2013 - Dá denominação de Poço Tubular Profundo "Luiz Mantelli" ao próprio público municipal localizado na Chácara Santo Antonio

Nº 4868/2013 - 26/07/2013 - Dá denominação de Poço Tubular Profundo "Odila Castelhano Prado Diegoli" ao próprio público municipal localizado nas Chácaras São Judas Tadeu

Nº 4867/2013 - 26/07/2013 - Dá denominação de Poço Tubular Profundo "André Turcareli" ao próprio público municipal localizado na Jardim Village

Nº 4866/2013 - 26/07/2013 - Dá denominação de Poço Tubular Profundo "Braz Giglioli" ao próprio público municipal localizado na Vila Éden

Nº 4865/2013 - 26/07/2013 - Dá denominação de Poço Tubular Profundo "Maria Pinto Guedes" ao próprio público municipal localizado no Núcleo Habitacional Luiz Zillo

Nº 4864/2013 - 26/07/2013 - Dá denominação de Poço Tubular Profundo "Dirceu Marques" ao próprio público municipal, localizado no Almoxarifado