Projeto de Lei Nº 5060/2014
Tipo: Legislativo
Data: 29/08/2014
Protocolo: 01723/2014
Situação: Veto aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Gumercindo Ticianelli Júnior, Ailton Aparecido Tipó Laurindo, Anderson Prado de Lima, Humberto José Pita, Jonadabe José de Sousa, José Pedro de Oliveira
Assunto: Proíbe aos estabelecimentos comerciais e pessoas físicas ou jurídicas, a venda de 'Tinta Spray' para menores de 18 (dezoito) anos, estabelece sanções aos pichadores, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 5060/2014 | 08/06/2022 | 386,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2014 ao Projeto de Lei Nº 5060/2014 | 28/11/2014 |
Parecer ao Projeto de Lei n.º 5060/2014 - Favorável
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2013/2014 |
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| Parecer Nº 2/2014 ao Projeto de Lei Nº 5060/2014 | 28/11/2014 |
Parecer ao Projeto de Lei n.º 5060/2014 - Favorável
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2013/2014 |
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| Veto Nº 1/2015 ao Projeto de Lei Nº 5060/2014 | 06/01/2015 |
Veto Total ao Projeto de Lei n.º 5060/2014, que "Proíbe aos estabelecimentos comerciais e pessoas físicas ou jurídicas, a venda de “Tinta Spray” para menores de 18 (dezoito) anos, estabelece sanções aos pichadores, e dá outras providências".
Autoria: Izabel Cristina Campanari Lorenzetti |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 29ª Ordinária de 2014 | 29ª Sessão Ordinária de 2014 | 01/09/2014 | Leitura |
| Pauta - 42ª Ordinária de 2014 | 42ª Sessão Ordinária de 2014 | 01/12/2014 | 1ª Discussão |
| Pauta - 43ª Ordinária de 2014 | 43ª Sessão Ordinária de 2014 | 08/12/2014 | 2ª Discussão |
