Parecer Nº 1/2014 ao Projeto de Lei Nº 5060/2014
Data: 28/11/2014
Protocolo: 02481/2014
Situação: Incluído na Ordem do Dia
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2013/2014
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 5060/2014 - Favorável
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 5060/2014 | 29/08/2014 | Proíbe aos estabelecimentos comerciais e pessoas físicas ou jurídicas, a venda de 'Tinta Spray' para menores de 18 (dezoito) anos, estabelece sanções aos pichadores, e dá outras providências. |
