Projeto de Lei Nº 4972/2014
Tipo: Legislativo
Data: 14/02/2014
Protocolo: 00177/2014
Situação: Norma
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Anderson Prado de Lima, Ailton Aparecido Tipó Laurindo
Assunto: Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos fora das lixeiras e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 4972/2014 | 08/06/2022 | 4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4600 | 20/04/2014 |
Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos fora das lixeiras e dá outras providências.
Autoria: Izabel Cristina Campanari Lorenzetti |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 3ª Ordinária de 2014 | 3ª Sessão Ordinária de 2014 | 17/02/2014 | Leitura |
| Pauta - 4ª Ordinária de 2014 | 4ª Sessão Ordinária de 2014 | 24/02/2014 | 1ª Discussão |
| Pauta - 5ª Ordinária de 2014 | 5ª Sessão Ordinária de 2014 | 06/03/2014 | 2ª Discussão |
