Autoria: Nardeli da Silva

Assunto: Requer a Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal para que a Chefe do Executivo informe a esta Casa de Leis, e em especial a este Parlamentar, se existe alguma diferenciação nas taxas e impostos dos profissionais de nível técnico e de nível superior inscritos no município de Lençóis Paulista, para o exercício de suas atividades.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Francisco de Assis Naves

Assunto: Requer à Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal, para que a Chefe do Executivo informe a esta Casa de Leis, se existe as possibilidades de retirar a sucata de um ônibus que está a cinco meses abandonado na rua dos Beija-Flores ao lado do n.º 419, no bairro Jardim Nova Lençóis, em cumprimento a Lei Municipal n.º 4.219, de 26 de agosto de 2011.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Francisco de Assis Naves

Assunto: Requer à Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal para que a Chefe do Executivo informe a esta Casa de Leis, se existe possibilidades de instalar uma passagem de pedestre em nível e um semáforo para pedestres na Av. Prefeito Jácomo Nicolau Paccola, mais precisamente em frente ao ginásio de esportes "Claudinei Quirino", o Amarelão.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Jonadabe José de Sousa

Assunto: Requer à Mesa Diretora que oficie à Exma. Sra. Prefeita Municipal para que a Chefe do Executivo informe a esta Casa de Leis, se existe um levantamento realizado pela Administração Municipal sobre as casas do bairro Conjunto Maestro Júlio Ferrari nas quais os próprios proprietários construíram os muros de arrimo. Informar se existe as possibilidades para que os mesmos sejam reembolsados, uma vez que, como anunciado pela imprensa local, a Prefeitura Municipal conseguiu verba para a construção dessa benfeitoria junto ao Governo do Estado.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Jonadabe José de Sousa

Assunto: Requer à Mesa Diretora que oficie à Exma. Sra. Prefeita Municipal para que a Chefe do Executivo informe a esta Casa de Leis, se existe as possibilidades da Administração Municipal intermediar junto a empresa de ônibus Eliz Line para que esta empresa amplie a quantidade de vagas disponíveis no transporte de alunos para a Unesp de Bauru.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Jonadabe José de Sousa

Assunto: Requer à Mesa Diretora que oficie à Exma. Sra. Prefeita Municipal para que a Chefe do Executivo informe a esta Casa de Leis, se existe as possibilidades do atendimento da Creche Maria Inês Crepaldi voltar a atender as crianças com até 6 anos de idade.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Jonadabe José de Sousa

Assunto: Requer à Mesa Diretora que oficie à Exma. Sra. Prefeita Municipal para que a Chefe do Executivo informe a esta Casa de Leis, os motivos que tem levado a ambulância do Distrito de Alfredo Guedes a estar transportando jogadores de futebol para Lençóis Paulista.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Jonadabe José de Sousa

Assunto: Requer à Mesa Diretora que oficie à Exma. Sra. Prefeita Municipal para que a Chefe do Executivo informe a esta Casa de Leis quantas ações judiciais referente a pedido de vagas nas creches de nosso município houve no ano de 2013.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Humberto José Pita, Anderson Prado de Lima

Assunto: Requerem à Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal, para que a Chefe do Executivo informe a esta Casa de Leis, se existe as possibilidades de construir uma passagem de pedestre em nível na Rua Pedro Natálio Lorenzetti, na esquina com a rua José Paulino da Silva.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Humberto José Pita, Anderson Prado de Lima

Assunto: Requerem à Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal, para que a Chefe do Executivo informe a esta Casa de Leis, se existe as possibilidades de realizar o recapeamento das ruas Libero Badaró e Richieri Jácomo Dalben, do trecho compreendido entre a avenida Brasil e a Rua Anita Garibaldi.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Anderson Prado de Lima, Ailton Aparecido Tipó Laurindo

Assunto: Requerem à Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal, para que a Chefe do Executivo envie a essa Casa de Leis, em forma de certidão, informações relativas à resposta dada pelo Executivo, no dia 23 de dezembro de 2013, em relação ao Requerimento 575/2013

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Anderson Prado de Lima, Ailton Aparecido Tipó Laurindo

Assunto: Requerem à Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal, para que a Chefe do Executivo envie a essa Casa de Leis, em forma de certidão, informações pormenorizadas quanto ao número de atendimentos realizados diariamente no CAPS (Centro de Atendimento Psicossocial) em todo o período compreendido no mês de janeiro de 2014.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Anderson Prado de Lima, Ailton Aparecido Tipó Laurindo

Assunto: Requerem à Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal para que a Chefe do Executivo envie a essa Casa de Leis, em forma de certidão, informações quanto à possíveis medidas que estão sendo tomadas para criação de um abrigo ou albergue municipal, semelhante ao existente na cidade de Agudos.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Anderson Prado de Lima, Ailton Aparecido Tipó Laurindo

Assunto: Requerem à Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal para que a Chefe do Executivo envie a essa Casa de Leis, em forma de certidão, informações relativas à resposta dada pelo Executivo, no dia 30 de dezembro de 2013, em relação ao Requerimento 577/2013.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Anderson Prado de Lima, Ailton Aparecido Tipó Laurindo

Assunto: Requerem à Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal para que a Chefe do Executivo envie a essa Casa de Leis, em forma de certidão, informações relativas às providências relacionadas à resposta dada pelo Executivo, no dia 30 de dezembro de 2013, em relação ao Requerimento 578/2013.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Anderson Prado de Lima, Ailton Aparecido Tipó Laurindo

Assunto: Requerem à Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal para que a Chefe do Executivo envie a essa Casa de Leis, em forma de certidão, informações relativas às providências relacionadas à resposta dada pelo Executivo, no dia 30 de dezembro de 2013, em relação ao Requerimento 579/2013.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Anderson Prado de Lima, Ailton Aparecido Tipó Laurindo

Assunto: Requerem à Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal para que a Chefe do Executivo envie a essa Casa de Leis, em forma de certidão, informações relativas às providências relacionadas à resposta dada pelo Executivo, no dia 30 de dezembro de 2013, em relação ao Requerimento 580/2013.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Anderson Prado de Lima, Ailton Aparecido Tipó Laurindo

Assunto: Requerem à Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal para que a Chefe do Executivo envie a essa Casa de Leis, em forma de certidão, informações relativas às providências relacionadas à resposta dada pelo Executivo, no dia 30 de dezembro de 2013, em relação ao Requerimento 583/2013.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Anderson Prado de Lima, Ailton Aparecido Tipó Laurindo

Assunto: Requerem à Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal para que a Chefe do Executivo envie a essa Casa de Leis, em forma de certidão, informações relativas às providências relacionadas à resposta dada pelo Executivo, no dia 30 de dezembro de 2013, em relação ao Requerimento 584/2013.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Ailton Aparecido Tipó Laurindo, Anderson Prado de Lima, Humberto José Pita

Assunto: Requerem à Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal para que a Chefe do Executivo encaminhe a esta Casa de Leis, cópia das atribuições de cada cargo/função existente na Prefeitura Municipal, informando além destas, a carga horária de cada um deles, bem como as diretorias/setores que estes podem ser alocados para realizar as suas atividades diárias.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Ailton Aparecido Tipó Laurindo, Anderson Prado de Lima, Humberto José Pita

Assunto: Requerem à Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal para que a Chefe do Executivo informe a esta Casa de Leis, qual o valor, em reais, bem como em porcentagem, que um reajuste de 6% na folha de pagamento causaria no orçamento da Prefeitura Municipal para o ano de 2014.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Ailton Aparecido Tipó Laurindo, Anderson Prado de Lima

Assunto: Requerem à Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal para que a Chefe do Executivo envie a esta Casa de Leis, em forma de certidão, de maneira pormenorizada, informações sobre contratação de empresas.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Ailton Aparecido Tipó Laurindo, Anderson Prado de Lima, Humberto José Pita

Assunto: Requerem à Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal para que a Chefe do Executivo informe a esta Casa de Leis qual o valor que foi efetivamente arrecadado pelo município no ano de 2013, bem como qual a previsão de arrecadação para o ano de 2014 (receitas próprias, de convênios, de repasses dos governos federal e estadual), bem como outras receitas.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Humberto José Pita, Ailton Aparecido Tipó Laurindo

Assunto: Requerem à Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal, para que a Chefe do Executivo informe e encaminhe a esta Casa de Leis, quais os estudos realizados pela Administração para aumentar a arrecadação do ano de 2014. Informe ainda, qual a data prevista para que o processo de aumento da arrecadação possa se iniciar, e também qual a previsão de crescimento do mesmo.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Humberto José Pita, Ailton Aparecido Tipó Laurindo

Assunto: Requerem à Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal, para que a Chefe do Executivo informe a esta Casa de Leis, qual a previsão legal para o adiamento do pagamento do reajuste dos servidores públicos e se existe as possibilidades do mesmo ser realizado no período pré ou pós eleitoral.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Nardeli da Silva

Assunto: Requer a Mesa Diretoria para que envie cópia da presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. CRISTIANO CASTELHANO, manifestando o cumprimento desta Casa de Leis, e em especial deste Parlamentar, pelos trabalhos realizados como locutor de rádio e também, pelo trabalho de divulgação da Música Sertaneja Brasileira.

Quórum: Não Especificado

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Nardeli da Silva

Assunto: Requer a Mesa Diretoria para que envie cópia da presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. CARMO DE PAULA, manifestando o cumprimento desta Casa de Leis, e em especial deste Parlamentar, pelo constante apoio aos projetos sociais de nossa cidade.

Quórum: Não Especificado

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Anderson Prado de Lima

Assunto: Solicitam envio de Moção de Congratulações aos senhores ROBERTO MAXIMINO e ATÍLIO IDALGO

Quórum: Não Especificado

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Francisco de Assis Naves

Assunto: Dá denominação ''Área de Lazer Anderson Bruno Oliveira da Silva'',a próprio público municipal.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: 2ª Discussão

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Jonadabe José de Sousa, Humberto José Pita

Assunto: Altera o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 4.850/2013.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Anderson Prado de Lima, Ailton Aparecido Tipó Laurindo

Assunto: Assegura matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: 1ª Discussão

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Anderson Prado de Lima, Ailton Aparecido Tipó Laurindo

Assunto: Proíbe o abandono de animais domésticos ou domesticados em logradouros públicos ou áreas particulares, e dá outras providências.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: 1ª Discussão

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Jonadabe José de Sousa

Assunto: Dispõe sobre autorização para o uso de bermudas nas repartições públicas do município de Lençóis Paulista.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: 1ª Discussão

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Manoel dos Santos Silva

Assunto: Dá denominação de ''Estrada Vicinal JOÃO BAPTISTA DUTRA'', à estrada vicinal LEP-111.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: 1ª Discussão

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Anderson Prado de Lima, Ailton Aparecido Tipó Laurindo

Assunto: Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos fora das lixeiras e dá outras providências.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: 1ª Discussão

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Autoria: Izabel Cristina Campanari Lorenzetti

Assunto: Ofício nº 432/2013. Veto total - Projeto de Lei Nº 4885/2013 - Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.660, de 20 de dezembro de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Quórum: Maioria simples

Votação: Simbólica

Fase: Discussão Única

Contra: 11

Resultado: Rejeitado

Autoria: Nardeli da Silva

Assunto: Concede Título de Cidadão Lençoense ao Senhor WILSON PARELLA

Quórum: Maioria de 2/3

Votação: Nominal

Fase: Discussão Única

Resultado: Aprovado

Autoria: Manoel dos Santos Silva

Assunto: Concede Título de Cidadão Lençoense ao Senhor PEDRO LUIS LORENZETTI.

Quórum: Maioria de 2/3

Votação: Nominal

Fase: Discussão Única

Resultado: Aprovado

Autoria: Manoel dos Santos Silva

Assunto: Concede Título de Cidadão Lençoense ao Senhor GEORGE RIBEIRO CORREIA LIMA

Quórum: Maioria de 2/3

Votação: Nominal

Fase: Discussão Única

Resultado: Aprovado

Autoria: Anderson Prado de Lima, Ailton Aparecido Tipó Laurindo

Assunto: Concede Título de Cidadã Lençoense à empresária PERLA RIBEIRO LESSA CHERMONT

Quórum: Maioria de 2/3

Votação: Nominal

Fase: Discussão Única

Resultado: Aprovado

Autoria: Anderson Prado de Lima, Ailton Aparecido Tipó Laurindo

Assunto: Concede Título de Cidadão Lençoense ao empresário SANO QUEIROZ CHERMONT

Quórum: Maioria de 2/3

Votação: Nominal

Fase: Discussão Única

Resultado: Aprovado