Projeto de Lei Nº 37/2016
Tipo: Executivo
Data: 18/03/2016
Protocolo: 00456/2016
Situação: Norma
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Ailton Aparecido Tipó Laurindo, Anderson Prado de Lima, Gumercindo Ticianelli Júnior, Humberto José Pita, Jonadabe José de Sousa, Nardeli da Silva, Francisco de Assis Naves, José Pedro de Oliveira
Assunto: Acrescenta dispositivo a Lei Municipal n.º 4.864, de 15 de março de 2016, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Executivo Municipal e suas Autarquias, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 37/2016 | 10/04/2024 | 539 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2016 ao Projeto de Lei Nº 37/2016 | 24/03/2016 |
Parecer ao Projeto de Lei n.º 37/2016 - Favorável
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2015/2016 |
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| Parecer Nº 2/2016 ao Projeto de Lei Nº 37/2016 | 24/03/2016 |
Parecer ao Projeto de Lei n.º 37/2016 - Favorável
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2015/2016 |
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| Veto Nº 1/2016 ao Projeto de Lei Nº 37/2016 | 27/04/2016 |
Ofício n.º 169/2016/GAB - Veto Total ao Projeto de Lei n.º 37/2016, que "Acrescenta dispositivo a Lei Municipal n.º 4.864, de 15 de março de 2016, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Executivo Municipal e suas Autarquias, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal"
Autoria: Izabel Cristina Campanari Lorenzetti |
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| Lei Ordinária Nº 4887 | 25/05/2016 |
Acrescenta dispositivo a Lei Municipal n.º 4.864, de 15 de março de 2016, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Executivo Municipal e suas Autarquias, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Autoria: Ailton Aparecido Tipó Laurindo, Anderson Prado de Lima, Gumercindo Ticianelli Júnior, Humberto José Pita, Jonadabe José de Sousa, Nardeli da Silva, Francisco de Assis Naves, José Pedro de Oliveira |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 8ª Ordinária de 2016 | 8ª Sessão Ordinária de 2016 | 21/03/2016 | Leitura |
| Pauta - 9ª Ordinária de 2016 | 9ª Sessão Ordinária de 2016 | 28/03/2016 | 1ª Discussão |
| Pauta - 10ª Ordinária de 2016 | 10ª Sessão Ordinária de 2016 | 04/04/2016 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 10
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 9
Ausentes: 2
Resultado: Aprovado
