Sessões - 10ª Sessão Ordinária de 2016
Data: 04/04/2016
Hora: 19:00
Hora Término: 22:33
| Sequência | Orador | Assunto |
|---|---|---|
| 1 | Nardeli da Silva | Oradores Expediente |
| 2 | Anderson Prado de Lima | Oradores Expediente |
| 3 | Ailton Aparecido Tipó Laurindo | Oradores Expediente |
| 4 | Jonadabe José de Sousa | Oradores Expediente |
| 5 | Manoel dos Santos Silva | Oradores Expediente |
| 6 | André Paccola Sasso | Oradores Expediente |
| 7 | Humberto José Pita | Oradores Expediente |
| 8 | Francisco de Assis Naves | Oradores Expediente |
| 9 | Emerson André Carrit Coneglian | Oradores Expediente |
Frequências
Abertura - 19:00
Presentes (12) - Ailton Aparecido Tipó Laurindo, Anderson Prado de Lima, André Paccola Sasso, Emerson André Carrit Coneglian, Francisco de Assis Naves, Gumercindo Ticianelli Júnior, Humberto José Pita, Jonadabe José de Sousa, José Aparecido Santana, José Pedro de Oliveira, Manoel dos Santos Silva , Nardeli da Silva
Votações
Autoria: Nardeli da Silva, Ailton Aparecido Tipó Laurindo
Assunto: Requerem que o Executivo informe se há possibilidade da Administração realizar a instalação de placas denominativas em todos os cruzamentos das vias públicas do Jardim Grajaú.
Quórum: Maioria simples
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 11
Resultado: Aprovado
Autoria: Manoel dos Santos Silva , André Paccola Sasso, Emerson André Carrit Coneglian, José Aparecido Santana
Assunto: Requerem ao Executivo que informe se existe a possibilidade da Administração realizar estudos de viabilização da construção de uma Quadra Poliesportiva, no Jardim do Caju.
Quórum: Maioria simples
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 11
Resultado: Aprovado
Autoria: José Aparecido Santana, André Paccola Sasso, Emerson André Carrit Coneglian, Manoel dos Santos Silva
Assunto: Requerem que o Executivo providencie a capina e pintura da sarjeta do canteiro central da Avenida Luiz Boso, no Jardim Primavera.
Quórum: Maioria simples
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 11
Resultado: Aprovado
Autoria: José Aparecido Santana, André Paccola Sasso, Emerson André Carrit Coneglian, Manoel dos Santos Silva
Assunto: Requerem que o Executivo informe se há possibilidade de realizar a capina e pintura da sarjeta da Praça ‘José Boso’, no Jardim Primavera.
Quórum: Maioria simples
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 11
Resultado: Aprovado
Autoria: José Aparecido Santana, André Paccola Sasso, Emerson André Carrit Coneglian, Manoel dos Santos Silva
Assunto: Requerem que o Executivo providencie a capina e pintura da sarjeta da Praça ‘Adalberto Carlos Santos’, no Jardim Primavera.
Quórum: Maioria simples
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 11
Resultado: Aprovado
Autoria: José Aparecido Santana, André Paccola Sasso, Emerson André Carrit Coneglian, Manoel dos Santos Silva
Assunto: Requerem que o Executivo informe a possibilidade de realizar a capina e pintura da sarjeta da Praça ‘José Marise’, no Conjunto Habitacional Maestro Júlio Ferrari.
Quórum: Maioria simples
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 11
Resultado: Aprovado
Autoria: José Aparecido Santana, André Paccola Sasso, Emerson André Carrit Coneglian, Manoel dos Santos Silva
Assunto: Requerem que o Executivo informe se a manutenção da Rodovia José Benedito Dalben é de responsabilidade do município de Lençóis Paulista, informando, em caso afirmativo, se há possibilidade da Administração realizar manutenção da referida rodovia, especialmente após o primeiro cruzamento e logo após a entrada do Sítio Quatro Quedas.
Quórum: Maioria simples
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 11
Resultado: Aprovado
Autoria: Francisco de Assis Naves, José Pedro de Oliveira
Assunto: Requerem que o Executivo informe se há possibilidade da Administração realizar uma fiscalização mais efetiva quanto as condições dos ônibus do transporte público municipal que, segundo relatos de usuários, estão com vários problemas.
Quórum: Maioria simples
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 11
Resultado: Aprovado
Autoria: Francisco de Assis Naves, José Pedro de Oliveira
Assunto: Requerem que o Executivo informe o número de imóveis no Jardim Carolina, adquiridos por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, que não estão sendo utilizados pelos proprietários contemplados no referido programa, ou seja, estão sem moradores.
Quórum: Maioria simples
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 11
Resultado: Aprovado
Autoria: Ailton Aparecido Tipó Laurindo, Nardeli da Silva
Assunto: Requerem que o Executivo informe se existe as possibilidades de enviar Projeto de Lei para redução do número de cargos de confiança e cargos em comissão, em quantidade de 50% a 70% do número total atualmente existente no quadro da Prefeitura. Requerem, que seja enviado também, um Projeto de Lei extinguindo definitivamente a incorporação da função gratificada para todos os ocupantes das funções.
Quórum: Maioria simples
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 11
Resultado: Aprovado
Autoria: Ailton Aparecido Tipó Laurindo, Nardeli da Silva
Assunto: Requerem que o Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE informe o motivo para que até o presente momento a Praça do Peixinho, localizada em frente ao SAAE, não está aberta para captação de água.
Quórum: Maioria simples
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 11
Resultado: Aprovado
Autoria: Ailton Aparecido Tipó Laurindo, Nardeli da Silva
Assunto: Requerem que o Executivo informe qual o motivo da não realização do transporte diário de todos os pacientes que necessitam de tratamento na SORRI, na cidade de Bauru.
Quórum: Maioria simples
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 11
Resultado: Aprovado
Autoria: Jonadabe José de Sousa
Assunto: Requer que o Executivo informe se existe a possibilidade da Administração Municipal solicitar a construção de casas populares no município de Lençóis Paulista através da 3ª Fase do Programa ‘Minha Casa Minha Vida oferecido pela Governo Federal.
Quórum: Maioria simples
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 11
Resultado: Aprovado
Autoria: Jonadabe José de Sousa
Assunto: Requer que o Executivo informe se existe a possibilidade da Administração Municipal adquirir uma nova ambulância para o Grupo de Resgate Integrado – GRI.
Quórum: Maioria simples
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 11
Resultado: Aprovado
Autoria: Jonadabe José de Sousa
Assunto: Requer que o Executivo informe se existe a possibilidade da Prefeitura Municipal e suas Autarquias efetuar o pagamento da Premiação por Mérito aos servidores públicos municipais no presente exercício.
Quórum: Maioria simples
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 11
Resultado: Aprovado
Autoria: Jonadabe José de Sousa
Assunto: Requer que o Executivo informe o valor total gasto na reforma do prédio da Diretoria de Desenvolvimento Geração de Emprego e Renda (DDGER) realizada em meados de 2014.
Quórum: Maioria simples
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 11
Resultado: Aprovado
Autoria: Jonadabe José de Sousa
Assunto: Requer que o Executivo informe o número de empregos gerados no município nos últimos 18 (dezoito) meses.
Quórum: Maioria simples
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 11
Resultado: Aprovado
Autoria: Jonadabe José de Sousa, Anderson Prado de Lima, Gumercindo Ticianelli Júnior, Francisco de Assis Naves, Nardeli da Silva
Assunto: Requerem que o Executivo informe se há possibilidade de construir uma passagem de pedestre em nível, na Rua dos Sabiás, número 43, em frente a Igreja Batista Renovada Betel, no bairro Nova Lençóis.
Quórum: Maioria simples
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 11
Resultado: Aprovado
Autoria: Francisco de Assis Naves, José Pedro de Oliveira
Assunto: Requerem que o Executivo informe o custo aproximado para construção de uma passagem elevada para pedestre em via pública.
Quórum: Maioria simples
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 11
Resultado: Aprovado
Autoria: Nardeli da Silva, Ailton Aparecido Tipó Laurindo, Anderson Prado de Lima, Francisco de Assis Naves, Humberto José Pita, Jonadabe José de Sousa, José Pedro de Oliveira
Assunto: Requerem à Mesa Diretora que oficie o Ministério Público desta cidade para que investigue todas as compras de veículos e máquinas usados adquiridos pela Prefeitura Municipal.
Quórum: Maioria simples
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 11
Resultado: Aprovado
Autoria: Humberto José Pita
Assunto: Requer à Mesa Diretora que oficie o Presidente da Comissão de Defesa Civil deste Município, para que envie a esta Casa de Leis informações sobre os seguintes questionamentos: 1) Quais atividades foram realizadas nos anos de 2011 a 2016 para a prevenção de enchentes?; 2) É realizado algum monitoramento sobre as represas localizadas neste Município de Lençóis Paulista e nas represas de municípios vizinhos? Em caso afirmativo, informar como é feito esse monitoramento, em quais períodos é realizado e quais equipamentos são utilizados; 3) Afora as enchentes do Rio Lençóis, existem registros de outros eventos danosos e desastrosos junto à Comissão Municipal de Defesa Civil? Em caso afirmativo, informar quais foram esses outros eventos e em que data ocorreram.
Quórum: Maioria simples
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 11
Resultado: Aprovado
Autoria: Anderson Prado de Lima, Ailton Aparecido Tipó Laurindo, Humberto José Pita
Assunto: Requerem que o Executivo envie informações sobre um trator que era utilizado no auxílio a pequenos produtores agrícolas. Que, segundo informações de cidadãos, anteriormente era utilizado nesse auxílio, mas que, porém, passou a não estar mais disponível para tal auxílio.
Quórum: Maioria simples
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 11
Resultado: Aprovado
Autoria: Anderson Prado de Lima, Ailton Aparecido Tipó Laurindo, Humberto José Pita
Assunto: Requerem ao Executivo que informe as providências que estão sendo tomadas para que a Diretoria de Saúde do Município consiga ter material para tratamento digno aos pacientes. Como, por exemplo, estoque de tubetes para que os pacientes possam tirar sangue para exame sem aguardar muitos dias na espera, bem como seringas, agulhas e medicamentos para aplicação de injeção nos postos de saúde. Informando se há previsão de adequação dessas insuficiências de materiais e medicamentos na Rede Pública.
Quórum: Maioria simples
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 11
Resultado: Aprovado
Autoria: Anderson Prado de Lima, Ailton Aparecido Tipó Laurindo, Humberto José Pita
Assunto: Requerem ao Executivo que envie de modo pormenorizado e nominal, o número de Funções Gratificadas e de Cargos de Confiança na Diretoria de Saúde, informando nominalmente e pormenorizadamente os vencimentos de cada um deles, bem como os valores já incorporados ao salário de cada um.
Quórum: Maioria simples
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 11
Resultado: Aprovado
Autoria: Manoel dos Santos Silva , André Paccola Sasso, Emerson André Carrit Coneglian, José Aparecido Santana, Ailton Aparecido Tipó Laurindo, Anderson Prado de Lima, Francisco de Assis Naves, Gumercindo Ticianelli Júnior, Humberto José Pita, Jonadabe José de Sousa, José Pedro de Oliveira, Nardeli da Silva
Assunto: Requerem o envio de MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES aos alunos do SENAI LENÇOIS PAULISTA, pelas conquistas em várias modalidades na olimpíada do conhecimento 2016, no período de 29 de fevereiro a 18 de março
Quórum: Não Especificado
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 11
Resultado: Aprovado
Autoria: Emerson André Carrit Coneglian, André Paccola Sasso, José Aparecido Santana, Manoel dos Santos Silva , Ailton Aparecido Tipó Laurindo, Anderson Prado de Lima, Francisco de Assis Naves, Gumercindo Ticianelli Júnior, Humberto José Pita, Jonadabe José de Sousa, José Pedro de Oliveira, Nardeli da Silva
Assunto: Requerem o envio de MOÇÃO DE APELO ao Departamento de Estradas e Rodagem – DER, Seccional Bauru, para que adote as devidas providências no sentido de realizar a limpeza e capinação das margens da Rodovia Osni Matheus (SP 261), especialmente no perímetro urbano de Lençóis Paulista, na rotatória que dá acesso à Avenida Prefeito Jácomo Nicolau Paccola
Quórum: Não Especificado
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 11
Resultado: Aprovado
Autoria: Anderson Prado de Lima, Ailton Aparecido Tipó Laurindo, André Paccola Sasso, Emerson André Carrit Coneglian, Francisco de Assis Naves, Gumercindo Ticianelli Júnior, Humberto José Pita, Jonadabe José de Sousa, José Aparecido Santana, José Pedro de Oliveira, Manoel dos Santos Silva , Nardeli da Silva
Assunto: Requerem o envio de MOÇÃO DE APOIO ao Presidente Seccional da OAB, Dr. MARCOS DA COSTA e ao Presidente do Conselho Federal da OAB, Dr. CLAUDIO LAMACHIA em virtude do posicionamento da Ordem dos Advogados do Brasil na defesa da legalidade na tramitação do processo de impeachment da presidente da república
Quórum: Não Especificado
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 11
Resultado: Aprovado
Projeto de Lei Nº 41/2016 - Executivo
Autoria: Izabel Cristina Campanari Lorenzetti
Assunto: Autoriza abrir crédito especial para ocorrer com despesas de aumento do capital do Programa 'Banco do Povo Paulista'.
Quórum: Maioria simples
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Especial
A favor: 11
Resultado: Aprovado
Projeto de Resolução Nº 5/2016 - Mesa
Autoria: Mesa Diretora 2015/2016
Assunto: Altera denominação e atribuições de Cargos de Confiança e dá outras providências
Quórum: Maioria absoluta
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 11
Resultado: Aprovado
Projeto de Lei Nº 32/2016 - Legislativo
Autoria: Mesa Diretora 2015/2016
Assunto: Dispõe sobre a fixação e alteração de vencimentos de cargos da Câmara Municipal de Lençóis Paulista
Quórum: Não Especificado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 11
Resultado: Aprovado
Projeto de Lei Nº 36/2016 - Executivo
Autoria: Izabel Cristina Campanari Lorenzetti
Assunto: Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 4.844, de 24 de fevereiro de 2016 - Projeto de Trabalho Social no Conjunto Habitacional Jardim Carolina.
Quórum: Maioria simples
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 11
Resultado: Aprovado
Projeto de Lei Nº 37/2016 - Executivo
Autoria: Ailton Aparecido Tipó Laurindo, Anderson Prado de Lima, Gumercindo Ticianelli Júnior, Humberto José Pita, Jonadabe José de Sousa, Nardeli da Silva, Francisco de Assis Naves, José Pedro de Oliveira
Assunto: Acrescenta dispositivo a Lei Municipal n.º 4.864, de 15 de março de 2016, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Executivo Municipal e suas Autarquias, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Quórum: Maioria absoluta
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 9
Ausentes: 2
Resultado: Aprovado
Projeto de Lei Nº 28/2016 - Executivo
Autoria: Izabel Cristina Campanari Lorenzetti
Assunto: Revoga a concessão de direito real de uso prevista na Lei Municipal n.º 4.393, de 24 de outubro de 2012 e posteriores alterações - Zola & Fioravante Logística Ltda. - ME.
Quórum: Maioria de 2/3
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (12) - Ailton Aparecido Tipó Laurindo, Anderson Prado de Lima, André Paccola Sasso, Emerson André Carrit Coneglian, Francisco de Assis Naves, Gumercindo Ticianelli Júnior, Humberto José Pita, Jonadabe José de Sousa, José Aparecido Santana, José Pedro de Oliveira, Manoel dos Santos Silva , Nardeli da Silva
Resultado: Aprovado
Projeto de Lei Nº 39/2016 - Legislativo
Autoria: Nardeli da Silva
Assunto: Institui a obrigatoriedade da gravação das audiências públicas de todos os processos licitatórios realizados pelos Poderes Legislativo e Executivo, e suas autarquias, no âmbito do Município de Lençóis Paulista.
Quórum: Maioria simples
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Especial
A favor: 11
Resultado: Aprovado
Projeto de Lei Nº 40/2016 - Legislativo
Autoria: Nardeli da Silva
Assunto: Dispõe sobre a proibição do Poder Executivo Municipal e suas Autarquias de adquirir veículos, máquinas e equipamentos usados.
Quórum: Maioria simples
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Especial
A favor: 11
Resultado: Aprovado
Projeto de Lei Complementar Nº 1/2016 - Executivo
Autoria: Izabel Cristina Campanari Lorenzetti
Assunto: Acrescenta dispositivo na Lei Complementar n.º 91, de 5 de agosto de 2015 - contratação por tempo determinado.
Quórum: Maioria absoluta
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 11
Resultado: Aprovado
