Projeto de Lei Nº 40/2016
Tipo: Legislativo
Data: 24/03/2016
Protocolo: 00539/2016
Situação: Veto Rejeitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Nardeli da Silva
Assunto: Dispõe sobre a proibição do Poder Executivo Municipal e suas Autarquias de adquirir veículos, máquinas e equipamentos usados.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 40/2016 | 08/06/2022 | 168,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2016 ao Projeto de Lei Nº 40/2016 | 01/04/2016 |
Parecer ao Projeto de Lei n.º 40/2016 - Favorável
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2015/2016 |
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| Parecer Nº 2/2016 ao Projeto de Lei Nº 40/2016 | 01/04/2016 |
Parecer ao Projeto de Lei n.º 40/2016 - Favorável
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2015/2016 |
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| Veto Nº 1/2016 ao Projeto de Lei Nº 40/2016 | 27/04/2016 |
Ofício n.º 171/2016/GAB - Veto Total ao Projeto de Lei n.º 40/2016, que "Dispõe sobre a proibição do Poder Executivo Municipal e suas Autarquias de adquirir veículos, máquinas e equipamentos usados"
Autoria: Izabel Cristina Campanari Lorenzetti |
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| Lei Ordinária Nº 4889 | 25/05/2016 |
Dispõe sobre a proibição do Poder Executivo Municipal e suas Autarquias de adquirir veículos, máquinas e equipamentos usados.
Autoria: Nardeli da Silva |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 9ª Ordinária de 2016 | 9ª Sessão Ordinária de 2016 | 28/03/2016 | Leitura |
| Pauta - 10ª Ordinária de 2016 | 10ª Sessão Ordinária de 2016 | 04/04/2016 | 1ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Especial
A favor: 11
Resultado: Aprovado
