Câmara Municipal de Lençóis Paulista

Tipo: Não especificado

Data: 24/03/2016

Protocolo: 00538/2016

Situação: Incluído na Ordem do Dia

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Nardeli da Silva

Assunto: Institui a obrigatoriedade da gravação das audiências públicas de todos os processos licitatórios realizados pelos Poderes Legislativo e Executivo, e suas autarquias, no âmbito do Município de Lençóis Paulista

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Tipo	Descrição	Extensão	Data	Tamanho
	Projeto de Lei Nº 39/2016	.pdf	08/06/2022	417,8 KB

Documentos Relacionados
Documento	Data	Assunto
Parecer Nº 1/2016 ao Projeto de Lei Nº 39/2016	01/04/2016	Parecer ao Projeto de Lei n.º 39/2016 - FAVORÁVEL. Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2015/2016
Parecer Nº 2/2016 ao Projeto de Lei Nº 39/2016	01/04/2016	Parecer ao Projeto de Lei n.º 39/2016 - Favorável Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2015/2016
Parecer Nº 3/2016 ao Projeto de Lei Nº 39/2016	01/04/2016	Parecer ao Projeto de Lei n.º 39/2016 - Favorável Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2015/2016
Veto Nº 1/2016 ao Projeto de Lei Nº 39/2016	27/04/2016	Ofício n.º 170/2016/GAB - Veto Total ao Projeto de Lei n.º 39/2016, que "Institui a obrigatoriedade da gravação das audiências públicas de todos os processos licitatórios realizados pelos Poderes Legislativo e Executivo, e suas autarquias, no âmbito do Município de Lençóis Paulista" Autoria: Izabel Cristina Campanari Lorenzetti
Lei Ordinária Nº 4888	25/05/2016	Institui a obrigatoriedade da gravação das audiências públicas de todos os processos licitatórios realizados pelos Poderes Legislativo e Executivo, e suas autarquias, no âmbito do Município de Lençóis Paulista. Autoria: Nardeli da Silva

Documentos de Sessão
Documento	Sessão	Data	Fase
Pauta - 9ª Ordinária de 2016	9ª Sessão Ordinária de 2016	28/03/2016	Leitura
Pauta - 10ª Ordinária de 2016	10ª Sessão Ordinária de 2016	04/04/2016	1ª Discussão

Votações

10ª Sessão Ordinária de 2016

Votação: Simbólica

Fase: 1ª Discussão

A favor: 11

Resultado: Aprovado

Observações: Votaram FAVORÁVEIS os vereadores: Ailton Ap. Tipó Laurindo, André Paccola Sasso, Emerson André Carrit Coneglian, Francisco de Assis Naves, Gumercindo Ticianelli Júnior, Humberto José Pita, Jonadabe José de Sousa, José Aparecido Santana, José Pedro de Oliveira, Manoel dos Santos Silva e Nardeli da Silva. Nesta matéria o Presidente Anderson Prado de Lima não teve direito a voto, tendo em vista o disposto no artigo 30 do Regimento Interno.

Projeto de Lei Nº 39/2016

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