LEI ORDINÁRIA Nº 4888, DE 25 DE MAIO DE 2016
Institui a obrigatoriedade da gravação das audiências públicas de todos os processos licitatórios realizados pelos Poderes Legislativo e Executivo, e suas autarquias, no âmbito do Município de Lençóis Paulista.
(Projeto de Lei n.º 39/2016, de autoria do Vereador Nardeli da Silva – PMDB)
O Presidente da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 23 de maio de 2016, manteve e ele promulga, nos termos do Art. 41, § 6º da Lei Orgânica do Município de Lençóis Paulista, a seguinte lei:
Art. 1º Fica obrigatória a gravação em arquivo audiovisual das audiências públicas de todos os processos licitatórios realizados pelos Poderes Legislativo e Executivo, e suas Autarquias, no âmbito do Município de Lençóis Paulista.
Art. 2º As gravações de que tratam o art. 1º deverão ser anexadas aos autos de cada processo, em mídia de DVD ou outra que venha a substituí-la, além de uma cópia autêntica arquivada na repartição ou setor competente por, no mínimo, 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. As gravações deverão abranger todos os participantes e servidores envolvidos no certame, do início ao fim da audiência pública, sem nenhum corte ou edição, em arquivo de áudio e vídeo de boa qualidade, que permita identificar todo o andamento e ocorrências existentes.
Art. 3º O não cumprimento do disposto nesta lei poderá acarretar a impugnação do processo licitatório, e sujeitará o servidor responsável às penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sem prejuízo da anulação ou cancelamento do certame.
Art. 4º Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lençóis Paulista, 25 de maio de 2016.
ANDERSON PRADO DE LIMA
PresidentePublicada na Secretaria da Câmara Municipal em 25 de maio de 2016.
* Este texto não substitui a publicação oficial.
