Projeto de Lei Nº 5/2016
Tipo: Legislativo
Data: 19/01/2016
Protocolo: 00013/2016
Situação: Veto aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Gumercindo Ticianelli Júnior, Ailton Aparecido Tipó Laurindo, Anderson Prado de Lima, Humberto José Pita, Jonadabe José de Sousa, Nardeli da Silva
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício de 2016, aos imóveis atingidos por enchentes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 5/2016 | 08/06/2022 | 249,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2016 ao Projeto de Lei Nº 5/2016 | 29/01/2016 |
Parecer ao Projeto de Lei n.º 5/2016 - Favorável
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2015/2016 |
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| Parecer Nº 2/2016 ao Projeto de Lei Nº 5/2016 | 29/01/2016 |
Parecer ao Projeto de Lei n.º 5/2016 - Favorável
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2015/2016 |
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| Veto Nº 1/2016 ao Projeto de Lei Nº 5/2016 | 23/02/2016 |
Ofício nº 100/2016/GAB. - Encaminha Veto Total - Projeto de Lei n.º 005/2016, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício de 2016, aos imóveis atingidos por enchentes."
Autoria: Izabel Cristina Campanari Lorenzetti |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 1ª Extraordinária de 2016 | 1ª Sessão Extraordinária de 2016 | 19/01/2016 | Leitura |
| Pauta - 1ª Ordinária de 2016 | 1ª Sessão Ordinária de 2016 | 01/02/2016 | Discussão Única em Regime de Urgência Especial |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Especial
A favor (12) - Ailton Aparecido Tipó Laurindo, Anderson Prado de Lima, André Paccola Sasso, Emerson André Carrit Coneglian, Francisco de Assis Naves, Gumercindo Ticianelli Júnior, Humberto José Pita, Jonadabe José de Sousa, José Aparecido Santana, José Pedro de Oliveira, Manoel dos Santos Silva , Nardeli da Silva
Resultado: Aprovado
