Projeto de Lei Nº 100/2017
Tipo: Legislativo
Data: 29/09/2017
Protocolo: 01678/2017
Situação: Norma
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Ailton Aparecido Tipó Laurindo, Leonardo Henrique de Oliveira
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 100/2017 | 08/06/2022 | 676,4 KB | ||
| Projeto de Lei Nº 100/2017 | .doc | 08/06/2022 | 48,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 100/2017 | 09/10/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei n.º 100/2017 - Favorável
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2017/2018 |
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| Parecer Nº 2/2017 ao Projeto de Lei Nº 100/2017 | 17/10/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei n.º 100/2017 - Favorável
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2017/2018 |
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| Parecer Nº 3/2017 ao Projeto de Lei Nº 100/2017 | 17/10/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei n.º 100/2017 - Favorável
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2017/2018 |
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| Lei Ordinária Nº 5040 | 13/11/2017 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas.
Autoria: Anderson Prado de Lima |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 33ª Ordinária de 2017 | 33ª Sessão Ordinária de 2017 | 02/10/2017 | Leitura |
| Pauta - 36ª Ordinária de 2017 | 36ª Sessão Ordinária de 2017 | 23/10/2017 | 1ª Discussão |
| Pauta - 37ª Ordinária de 2017 | 37ª Sessão Ordinária de 2017 | 30/10/2017 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 11
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 10
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado
