Parecer Nº 2/2017 ao Projeto de Lei Nº 100/2017
Data: 17/10/2017
Protocolo: 01767/2017
Situação: Protocolado na Secretaria
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2017/2018
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 100/2017 - Favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Nº 2/2017 | 08/06/2022 | 102,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 100/2017 | 29/09/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas |
