Projeto de Lei Nº 104/2018
Tipo: Não especificado
Data: 09/11/2018
Protocolo: 01838/2018
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Ailton Aparecido Tipó Laurindo
Assunto: Veda a destinação de subvenção pública municipal à entidade do terceiro setor que possua vínculo com vereador, seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 104/2018 | 09/06/2022 | 1,2 MB | ||
| Projeto de Lei Nº 104/2018 | .doc | 09/06/2022 | 51,5 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Arquivo
Envio: 26/04/2019
Complemento: Objetivo: Arquivado
Remetente: Expediente
Destinatário: Secretaria
Envio: 26/04/2019
Complemento: Objetivo: Anotação Complemento: Pedido do autor para Retirada do projeto, apresentado nos termos da alínea 'b' do artigo 183 do Regimento Interno - Protocolo n.º 662/2019. Acolhido com base no disposto no § 2º do artigo 183 do RI. Determinado o arquivamento do projeto
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Nº 104/2018 | 15/02/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei n.º 104/2018 - Favorável, com Voto em Separado contrário da Vice-Presidente da Comissão
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020 |
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| Parecer Nº 2/2019 ao Projeto de Lei Nº 104/2018 | 22/03/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei n.º 104/2018 - Favorável
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2019/2020 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 39ª Ordinária de 2018 | 39ª Sessão Ordinária de 2018 | 12/11/2018 | Leitura |
