Projetos de Lei (38)

Nº 37/2016 - 18/03/2016 - Acrescenta dispositivo a Lei Municipal n.º 4.864, de 15 de março de 2016, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Executivo Municipal e suas Autarquias, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Nº 5/2016 - 19/01/2016 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício de 2016, aos imóveis atingidos por enchentes.

Nº 4/2016 - 19/01/2016 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, no exercício de 2016, aos comerciantes e prestadores de serviços que, comprovadamente, tiveram seus estabelecimentos atingidos por enchentes.

Nº 3/2016 - 19/01/2016 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção da Taxa de Coleta de Lixo, no exercício de 2016, aos imóveis atingidos por enchentes

Nº 2/2016 - 19/01/2016 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção da Taxa de Serviços de Bombeiros, no exercício de 2016, aos imóveis atingidos por enchentes

Nº 1/2016 - 19/01/2016 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o ‘Programa Auxilio Enchente’, no âmbito do Município de Lençóis Paulista.

Nº 93/2015 - 13/11/2015 - Dispõe sobre o recebimento e depósito de sobras de materiais de construção para doação às pessoas carentes e entidades beneficentes ou habitacionais do Município de Lençóis Paulista, e dá outras providências.

Nº 92/2015 - 13/11/2015 - Institui a Educação Financeira como tema transversal na grade curricular das escolas públicas do Município de Lençóis Paulista.

Nº 88/2015 - 06/11/2015 - Institui a campanha permanente de conscientização contra o “Cyberbullying”, no âmbito do município de Lençóis Paulista, e dá outras providências.

Nº 53/2015 - 19/06/2015 - Institui no Município de Lençóis Paulista a ‘Semana de Incentivo ao Aleitamento Materno’.

Nº 34/2015 - 17/04/2015 - Declara de utilidade pública a ACILPA – Associação Comercial e Industrial de Lençóis Paulista.

Nº 28/2015 - 20/03/2015 - Dispõe sobre a alteração da idade mínima de frequentadores dos Centros de Convivência no município de Lençóis Paulista.

Nº 5098/2014 - 05/12/2014 - Dá denominação ‘Rotatória Lázaro Antônio de Camargo’, à rotatória existente no entroncamento da Avenida Jácomo Augusto Paccola com as Ruas Humberto Peregrino, Walter Moretto e Antônia Villas Simó Llobet.

Nº 5095/2014 - 21/11/2014 - Dá denominação “Regina Paula Nicoletti Moretto”, a próprio público municipal.

Nº 5074/2014 - 26/09/2014 - Estabelece critérios para elaboração de um Banco de Dados que contenha informações sobre todas as solicitações de exames requisitados pelos médicos da Rede Municipal de Saúde, bem como sobre encaminhamentos para especialidades e subespecialidades, solicitações de procedimentos cirúrgicos e outras hipóteses diagnósticas no âmbito do Município de Lençóis Paulista.

Nº 5068/2014 - 05/09/2014 - Proíbe a colocação de placas de propaganda institucional, comercial e político-partidária em passeios e próprios públicos.

Nº 5067/2014 - 05/09/2014 - Obriga a empresa, organização, entidade ou qualquer outra pessoa jurídica responsável pela gestão do Pronto Socorro Municipal, a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.

Nº 5061/2014 - 29/08/2014 - Dispõe sobre a utilização de bicicletas elétricas em ciclovias, ciclofaixas e vias públicas.

Nº 5060/2014 - 29/08/2014 - Proíbe aos estabelecimentos comerciais e pessoas físicas ou jurídicas, a venda de 'Tinta Spray' para menores de 18 (dezoito) anos, estabelece sanções aos pichadores, e dá outras providências.

Nº 5051/2014 - 01/08/2014 - Estabelece regras para denominação de vias e próprios públicos municipais.

Nº 5041/2014 - 27/06/2014 - Dá denominação "Edemir Santino Coneglian, o Demirzão", a próprio público municipal.

Nº 5022/2014 - 15/05/2014 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.526, de 16 de setembro de 2005.

Nº 5013/2014 - 10/04/2014 - Autoriza o Poder Executivo a permitir e regulamentar o uso de bermudas nas situações que especifica.

Nº 4994/2014 - 13/03/2014 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.454, de 27 de março de 2013 - concessão administrativa Associação Rural de Lençóis Paulista.

Nº 4969/2014 - 13/02/2014 - Dispõe sobre autorização para o uso de bermudas nas repartições públicas do município de Lençóis Paulista.

Nº 4964/2014 - 24/01/2014 - Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 4.572, de 22 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a concessão para auxílio transporte de estudantes carentes do município de Lençóis Paulista e dá outras providências.

Nº 4933/2013 - 06/12/2013 - Dispõe sobre a concessão para auxílio transporte de estudantes carentes do município de Lençóis Paulista e dá outras providências.

Nº 4925/2013 - 22/11/2013 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.022, de 9 de dezembro de 2009, alterados pela Lei Municipal nº 4.032, de 22 de fevereiro de 2010 e Lei Municipal nº 4.086, de 16 de junho de 2010 - Auxílio Transporte.

Nº 4909/2013 - 11/10/2013 - Dá denominação "Rotatória Presbítero Benedito Pedroso de Lima" a próprio público municipal

Nº 4908/2013 - 11/10/2013 - Veda a prática de assédio moral no serviço público municipal e dá outras providências.

Nº 4899/2013 - 26/09/2013 - Declara de utilidade pública a Casa de Apoio Projeto Esperança - CAPE.

Nº 4885/2013 - 27/08/2013 - Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.660, de 20 de dezembro de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Nº 4883/2013 - 21/08/2013 - Dá denominação ''Rotatória Antonio Contente'' a próprio público municipal

Nº 4880/2013 - 07/08/2013 - Dá denominação de "Rotatória Pastor Elson Fermiano" a próprio público municipal

Nº 4879/2013 - 07/08/2013 - Dá denominação de "Rotatória Edvaldo Antonio Pavanatto" a próprio público municipal.

Nº 4847/2013 - 06/06/2013 - Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n.º 3.866, de 28 de julho de 2008 - Denominação de locais públicos.

Nº 4843/2013 - 04/06/2013 - Suprime dispositivo da Lei Municipal nº 3.703, de 08 de maio de 2007.

Nº 4840/2013 - 24/05/2013 - Acrescenta dispositivo ao Art. 4º, da Lei Municipal nº 3.526, de 16 de setembro de 2005.