Requerimento Interno (30)

Nº 70/2022 - 07/12/2022 - Requer que o Projeto de Lei n.º 147/2022, que dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 69/2022 - 07/12/2022 - Requer que o Projeto de Lei n.º 146/2022, que desafeta área de lazer, situada na Avenida Prefeito Jácomo Nicolau Paccola, para fins de implantação de lotes comerciais, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 68/2022 - 07/12/2022 - Requer que o Projeto de Lei n.º 145/2022, que desafeta área verde, situada no Distrito Industrial III, para fins de concessão de direito real de uso, nos termos da Lei Municipal n.º 5.256, de 12 de agosto de 2019 e alterações, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 67/2022 - 07/12/2022 - Requer que o Projeto de Lei n.º 144/2022, que desafeta área verde, situada no Jardim do Caju II, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 66/2022 - 07/12/2022 - Requer que o Projeto de Lei n.º 143/2022, que desafeta parte do imóvel designado como Área Verde ‘R’, situada no Jardim Carolina, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 65/2022 - 07/12/2022 - Requer que o Projeto de Lei n.º 142/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes no município de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 64/2022 - 07/12/2022 - Requer que o Projeto de Lei n.º 102/2022, que altera a Lei Municipal n.º 4.905, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a criação, composição e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade das Emendas n.º 01, 02 e 03.

Nº 61/2022 - 30/11/2022 - Requer que o Projeto de Lei n.º 124/2022, que dispõe sobre a regulamentação e o licenciamento de atividade de comercialização e reciclagem de material metálico em geral, ferrosos ou não ferrosos, denominado genericamente de sucata, em consonância ao disposto na Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos, dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 60/2022 - 30/11/2022 - Requer que o Projeto de Lei n.º 119/2022, que institui o Programa Municipal de Inclusão Produtiva no Município de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 59/2022 - 24/11/2022 - Requer ao Presidente da Câmara que o Projeto de Lei Complementar n.º 05/2022, que altera dispositivo da Lei Complementar n.º 27, de 1º de agosto de 2005, que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência Municipal de Lençóis Paulista - IPREM - Lençóis Paulista, reorganiza o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Lençóis Paulista, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 58/2022 - 24/11/2022 - Requer ao Presidente da Câmara que o Projeto de Lei n.º 117/2022, que institui o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais em situação de Abandono ou Risco no município de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 56/2022 - 18/11/2022 - Requer ao Presidente da Câmara que o Projeto de Lei n.º 114/2022, que dispõe sobre o Programa de Distribuição Gratuita de Fraldas Descartáveis - PDGFD, pelo Poder Público Municipal, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria

Nº 49/2022 - 26/10/2022 - Requer ao Presidente da Câmara que o Projeto de Lei n.º 107/2022, que obriga os estabelecimentos veterinários, petshops, clínicas, hospitais e estabelecimentos congêneres a comunicarem a Coordenadoria de Proteção Animal quando da constatação de indícios de maus tratos a animais, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria

Nº 48/2022 - 19/10/2022 - Requer, com fulcro na alínea 'c' do artigo 183 do Regimento Interno, a retirada da Emenda Modificativa n.º 01 ao Projeto de Lei n.º 54/2022, pelas razões que expõe.

Nº 46/2022 - 19/10/2022 - Requer ao Presidente da Câmara que o Projeto de Lei n.º 106/2022, que autoriza o Executivo a recolher veículos abandonados nas vias e logradouros públicos, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria

Nº 45/2022 - 19/10/2022 - Requer ao Presidente da Câmara que o Projeto de Lei n.º 98/2022, que organiza o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da Emenda Modificativa n.º 01 apresentada ao referido projeto

Nº 42/2022 - 29/09/2022 - Requer ao Presidente da Câmara que o Projeto de Lei n.º 104/2022, que dispõe sobre a criação do Programa de Auxílio Alimentar Pet - PAAP e estabelece os critérios para o fornecimento, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria

Nº 41/2022 - 29/09/2022 - Requer ao Presidente da Câmara que o Projeto de Lei n.º 102/2022, que altera a Lei Municipal n.º 4.905, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a criação, composição e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria

Nº 40/2022 - 27/09/2022 - Requer ao Presidente da Câmara que oficie o Executivo Municipal para que encaminhe informações detalhadas quanto a operacionalização da horta comunitária, prevista no Projeto de Lei n.º 91/2022

Nº 36/2022 - 14/09/2022 - Requer ao Presidente da Câmara que o Projeto de Lei nº 98/2022, que organiza o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria

Nº 32/2022 - 08/09/2022 - Requer ao Presidente da Câmara que o Projeto de Lei n.º 95/2022, que dispõe sobre a regulamentação de uso do solo urbano nas vias, logradouros e próprios públicos, para fins de estacionamento rotativo de veículos automotores, no município de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria

Nº 31/2022 - 08/09/2022 - Requer ao Presidente da Câmara que o Projeto de Lei n.º 94/2022, que desafeta área denominada Sistema de Lazer e autoriza o Poder Executivo a aliená-la, por meio de doação, para a Associação Amorada, para a construção de sua sede e dependências físicas do serviço de Acolhimento Institucional, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria

Nº 30/2022 - 08/09/2022 - Requer ao Presidente da Câmara que o Projeto de Lei n.º 93/2022, que organiza a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria

Nº 27/2022 - 24/08/2022 - Requer ao Presidente da Câmara que o Projeto de Lei Complementar n.º 04/2022, que cria cargos e amplia vagas no quadro de funcionários da Prefeitura Municipal previstos na Lei Complementar nº 38, de 20 de dezembro de 2006 e alterações, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria

Nº 26/2022 - 24/08/2022 - Requer ao Presidente da Câmara que o Projeto de Lei n.º 91/2022, que autoriza a proceder concessão de direito real de uso de um terreno urbano, abrir crédito especial e a estabelecer parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco com a Cooperativa de Reciclagem de Lençóis Paulista - COOPRELP, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria

Nº 25/2022 - 24/08/2022 - Requer ao Presidente da Câmara que o Projeto de Lei n.º 90/2022, que regulamenta o artigo 198, § 12, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022, que estabelece pisos salariais profissionais, nacionais aos profissionais enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria

Nº 12/2022 - 03/06/2022 - Requer ao Presidente da Câmara que o Projeto de Lei n.º 72/2022, que desafeta área de lazer, situada na Avenida Prefeito Jácomo Nicolau Paccola, para fins de concessão de direito real de uso, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria

Nº 11/2022 - 03/06/2022 - Requer ao Presidente da Câmara que o Projeto de Lei n.º 70/2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes - CME e do Fundo Municipal de Esportes - FME do município de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria

Nº 6/2022 - 23/05/2022 - Requer ao Presidente da Câmara que o Projeto de Lei n.º 54/2022 seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria

Nº 2/2022 - 17/05/2022 - Requer ao Presidente da Câmara, que o Projeto de Lei n.º 56/2022 seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria